O Idec enviou, há cerca de 15 dias, suas contribuições para a consulta pública aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para discutir as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. O objetivo é promover uma revisão da portaria apresentada anteriormente pela Agência, tratando das relações entre empresas do setor e consumidores.

Apesar dos avanços obtidos em relação à audiência pública anterior, devido à adoção de propostas feitas por entidades de defesa do consumidor para diminuir ou sanar os conflitos com a legislação consumerista no novo texto apresentado pela Aneel, o Idec defende que alguns pontos ainda sejam aperfeiçoados.

Um dos principais problemas se refere à cobrança de multa (artigo 115) - a nota técnica prevê cobrança de 5% para atrasos superiores a 30 dias. O Idec entende que já são cobrados juros de mora do cliente em atraso e existe a possibilidade de corte no fornecimento de luz.

Para o Instituto, além de desnecessária, essa multa contraria os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que, em casos de concessão de crédito (cessão de mercadoria, serviço ou importância em dinheiro, para pagamento futuro), o fornecedor deverá com antecedência o consumidor.

Além disso, as multas de mora, por atrasos no pagamento, não podem ultrapassar 2% do valor da prestação.

O Idec sugere ainda a retirada do artigo 116, que trata da intenção da Aneel de criar uma espécie de cheque calção para os consumidores inadimplentes. Segundo o Instituto, o oferecimento de garantias não se justifica porque o cliente já está sujeito à multa, juros de mora, corte do serviço e envio de seu nome aos cadastros negativos.

Em outros setores, como o da saúde, já foram proibidas as imposições de garantias desse tipo aos consumidores.

Outras questões também foram apontadas pelo Idec na carta encaminhada à Agência, mas o Instituto considerou positiva a nova proposta apresentada.