O Idec e a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Brasil, promovem em 24 de março a mesa redonda "Agências reguladoras e a tutela do consumidor", em Brasília (DF).

O evento tem como objetivo divulgar os resultados das pesquisas empreendidas no âmbito do projeto "Pensando o Direito", uma proposta da SAL/MJ que se consolidou em um estudo desenvolvido pelo Idec sobre a participação social e a tutela do consumidor no âmbito da regulação.

A mesa redonda será um espaço para debate sobre os aspectos abordados na pesquisa e reunirá sociedade civil, representantes das agências reguladoras, legisladores e Ministério da Justiça.

Veja a programação completa do evento e faça a sua inscrição. A participação é gratuita.

Pensando o Direito
O projeto "Pensando o Direito" foi desenvolvido pelo Idec a fim de aperfeiçoar as instâncias de participação e de controle social junto às agências reguladoras e a integração entre elas e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

"O objetivo desse projeto como um todo foi apresentar um estudo que subsidie mudanças na legislação e no funcionamento das agências reguladoras, resultando na diminuição dos conflitos entre consumidores e prestadores de serviços regulados", resume a advogada e pesquisadora do Idec Mariana Ferraz.

A primeiro parte da pesquisa consiste num diagnóstico sobre a atuação das agências reguladoras - de telecomunicações (Anatel), energia elétrica (Aneel) e saúde suplementar (ANS) -, no que diz respeito à participação social nos processos de regulação e à mediação da relação entre o consumidor e os fornecedores.

Em seguida, o estudo mapeou as experiências e boas práticas internacionais sobre o assunto, especialmente em relação à audiências e consultas públicas. Além disso, também foi feita uma análise dos contratos de concessão e os atos de regulamentação dos setores avaliados pelo projeto, nos pontos que se relacionam com os direitos do consumidor.

Por fim, a pesquisa apresenta propostas de instrumentos para efetivação da participação social no processo decisório das agências reguladoras e para a incorporação de temas referentes à proteção do consumidor na agenda regulatória. Também foram elaboradas diretrizes para o estabelecimento de instrumentos de comunicação e educação para o consumo sobre temas relativos ao papel das agências, dos órgãos do SNDC e os direitos do consumidor nos setores regulados.

Como produto final da pesquisa, foi desenvolvida ainda uma proposta de Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração da agenda regulatória, realização de consultas e audiências públicas a serem adotados pelos órgãos reguladores, e sobre o estímulo à participação de entidades de defesa do consumidor no processo regulatório através da implementação de um Fundo Federal.

Serviço
Mesa redonda - Agências Reguladoras e a Tutela do Consumidor
Quando: 24/03/2010, das 13h30 às 17h00
Local: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (AV W5 - SGAS, 902, Bloco C), Brasília-DF
Inscrições gratuitas