De acordo com notícias veiculadas pela Imprensa hoje (28/4), o governo federal pretende regulamentar o setor de cartões de crédito, com o objetivo principal de controlar as tarifas. Para o Idec, a medida, apesar de já atrasada, é muito bem-vinda.

Isoladamente, o setor de cartões de crédito é o item o mais reclamado pelos consumidores no cadastro nacional de reclamações fundamentadas dos Procons. A liderança nas queixas pode se explicar pelo vácuo regulatório que permeia o setor: atualmente há 581,4 milhões de cartões em circulação no país, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), e nenhum órgão responsável por regulamentar e fiscalizar suas atividades.

Ione Amorim, economista do Idec, destaca a importância da regulamentação num cenário em que os plásticos estão cada vez mais presentes na vida dos consumidores e com taxas de juros altíssimas. "A expectativa é que o controle não se restrinja só às tarifas, mas que sejam adotados mecanismos de ampliação da concorrência que se reflitam na queda das taxas de juros", aponta.

Além disso, o Idec defende a regulação das práticas das administradoras de cartão de crédito. "Para melhorar o relacionamento com o consumidor é fundamental que as empresas deixem de enviar cartões não solicitados, abram espaço para a negociação de dívidas e orientem o consumidor para o uso racional do crédito", ressalta a economista.

Propostas
Um dos principais motes da regulamentação é acabar com os abusos de tarifas. De acordo com o governo, com a uniformização das tarifas bancárias, em 2008, houve uma migração para o setor de cartão de crédito de várias taxas que os bancos ficaram proibidos de cobrar.

Assim, segundo as notícias, a ideia é padronizar as cobranças existentes e acabar com algumas consideradas abusivas, como a chamada "taxa de inatividade", que obriga o consumidor a pagar quando não usa o cartão, e das tarifas por adesão e uso do programa de milhas.

Apesar de louváveis, as regras devem demorar para entrar em vigor, já que o governo pretende enviar um projeto de lei ao Congresso. Para o Idec, diante da importância do assunto, o ideal seria adotar medidas mínimas imediatas para garantir a fiscalização e diminuir o impacto negativo da má atuação do setor sobre o bolso dos consumidores.