O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apóia a iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que divulgou hoje (11/09) a suspensão da licença de importação dos produtos da Mattel.

Para o Idec, essa medida é bastante positiva assim como a certificação lote a lote de brinquedos prevista pela Portaria nº 326, de 24/08/2007 do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). As duas ações colaboram para o aperfeiçoamento da qualidade dos brinquedos colocados no mercado brasileiro.

Apesar de importante para esse caso específico, a iniciativa do MDIC é apenas um ponto de partida para tornar a prática dos recalls efetivas no Brasil. É necessário que o governo estabeleça procedimentos claros e efetivos sobre o tema, como medidas para ampliar a informação e divulgação para o consumidor; procedimentos para as empresas facilitarem o recolhimento e a troca dos produtos; um sistema de educação para o consumidor sobre a importância dos recalls como instrumentos de prevenção de acidentes de consumo; e penalidades para as empresas que não tomarem ações imediatas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.

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