Neste Dia das Crianças, o projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, está lançando a campanha #anunciapramim. Basta acessar o hotsite www.anunciapramim.com, informar nome e email (que não será divulgado), e dizer qual empresa a pessoa flagrou agindo contra a lei. Os dados servirão de base para uma carta, que será encaminhada para a empresa citada, solicitando que ela pare com a ilegalidade das mensagens publicitárias e passe a dirigir sua comunicação aos adultos.

 

A carta também pede para que a empresa assuma a vanguarda na construção de práticas institucionais verdadeiramente sintonizadas com a ideia de garantir uma infância plena. Do lado direito da página, os internautas poderão acompanhar quais empresas estão recebendo a maior quantidade de cartas.

 

O CDC (Código de Defesa do Consumidor), em seu artigo 37, prevê a proibição da publicidade abusiva, que é aquela que se aproveita da deficiência de julgamento e de experiência da criança. “Em média até os 12 anos de idade, as crianças, pela fase de desenvolvimento emocional, cognitivo e psíquico em que se encontram, ainda não conseguem ter a capacidade crítica para lidar com os apelos de consumo”, afirma Laís Fontenelle, psicóloga do projeto Criança e Consumo. A resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), aprovada em março de 2014, clarifica ainda mais o que pode ser considerado abusivo e reforça o que já estava previsto no CDC. “Trata-se da vulnerabilidade do consumidor em decorrência da idade,  é uma pratica abusiva prevalecer-se da imaturidade de uma  criança em fase de formação para impingir-lhe produtos, isso é o que diz o inciso IV do art.39 do CDC”, explica Elici Bueno, coordenadora executiva do Idec, que apoia a campanha.

 

A ação conta com o apoio do Akatu, Idec, Proteste, ACT+, Milc (Movimento Infância Livre de Consumismo), Rebrinc (Rede Brasileira Infância e Consumo), Conectas Direitos Humanos e Intervozes.Neste Dia das Crianças, o projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, está lançando a campanha #anunciapramim. Basta acessar o hotsite www.anunciapramim.com, informar nome e email (que não será divulgado), e dizer qual empresa a pessoa flagrou agindo contra a lei. Os dados servirão de base para uma carta, que será encaminhada para a empresa citada, solicitando que ela pare com a ilegalidade das mensagens publicitárias e passe a dirigir sua comunicação aos adultos.

 

A carta também pede para que a empresa assuma a vanguarda na construção de práticas institucionais verdadeiramente sintonizadas com a ideia de garantir uma infância plena. Do lado direito da página, os internautas poderão acompanhar quais empresas estão recebendo a maior quantidade de cartas.

 

O CDC (Código de Defesa do Consumidor), em seu artigo 37, prevê a proibição da publicidade abusiva, que é aquela que se aproveita da deficiência de julgamento e de experiência da criança. “Em média até os 12 anos de idade, as crianças, pela fase de desenvolvimento emocional, cognitivo e psíquico em que se encontram, ainda não conseguem ter a capacidade crítica para lidar com os apelos de consumo”, afirma Laís Fontenelle, psicóloga do projeto Criança e Consumo. A resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), aprovada em março de 2014, clarifica ainda mais o que pode ser considerado abusivo e reforça o que já estava previsto no CDC. “Trata-se da vulnerabilidade do consumidor em decorrência da idade,  é uma pratica abusiva prevalecer-se da imaturidade de uma  criança em fase de formação para impingir-lhe produtos, isso é o que diz o inciso IV do art.39 do CDC”, explica Elici Bueno, coordenadora executiva do Idec.

 

A ação conta com o apoio do Akatu, Idec, Proteste, ACT+, Milc (Movimento Infância Livre de Consumismo), Rebrinc (Rede Brasileira Infância e Consumo), Conectas Direitos Humanos e Intervozes.