Realizada no último dia 21/5, a audiência sobre o Projeto de Lei que trata da proibição da publicidade infantil discutiu as mudanças propostas pelos textos alternativos das três comissões que analisaram o texto (PL 5921/2001). O Idec apoia as mudanças feitas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara ao texto, que impôs várias restrições à comunicação mercadológica em programas infantis.

 

Originalmente, o projeto de lei, que já tramita há 14 anos no Congresso, proíbe a publicidade para venda de produtos infantis. O Idec encaminhou por escrito sua posição ao relator do PL, Arthur de Oliveira Maia da Silva, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando os argumentos em que baseia seu posicionamento, favorável à regulação da publicidade dirigida ao público infantil.

 

A consultora do Idec, advogada Mariana Ferraz, lembra que, segundo a Constituição, o Estado deve promover a defesa do consumidor e, juntamente com a família e a sociedade, proteger a criança e o adolescente.

 

Para ela, não há previsão de "direito absoluto" à publicidade, que já é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de restringir a propaganda abusiva e enganosa. "A criança é hipervulnerável às práticas de marketing, o que dá margem à exploração publicitária", afirma.

 

Como proteger as crianças e educá-las para o consumo consciente?

Se você é pai ou convive com crianças, esta dúvida já deve ter passado pela sua cabeça, por isso, o melhor a fazer é orientá-los desde cedo. Procure diminuir o tempo em que a criança fica exposta à mídia, como internet e televisão, e faça programas de lazer em espaços ao ar livre, como parques e praças, onde o consumo é menos estimulado do que dentro de um shopping, por exemplo. 

 

Saiba mais sobre a atuação do Idec no debate sobre a proibição da publicidade dirigida ao público infantil:

 

-Câmara vota PL sobre publicidade infantil amanhã

 

-Audiência Pública "Publicidade Infantil: Regulamentação prevista pelo PL 5921/2001

 

-Entidades questionam publicidade infantil e autorregulamentação do setor

 

-Comissão restringe veiculação de publicidade para crianças