Frequentemente as informações cadastrais de consumidores são obtidas por terceiros e utilizadas sem seu consentimento. Para encontrar uma solução para o problema, foi aberto no final do ano passado um debate público sobre proteção de dados pessoais, convidando cidadãos e instituições a dialogar a respeito do assunto e criar argumentos que possam ser utilizados na elaboração de um projeto de lei que busca criar uma legislação de proteção de dados pessoais no Brasil.

Previsto para encerrar em janeiro, o prazo de encerramento das contribuições foi prorrogado para 31 de março. O centro da discussão ocorre no blog www.culturadigital.br/dadospessoais, onde há textos para consulta disponíveis para qualquer pessoa. Com a extensão do prazo para a discussão, diversos eventos estão sendo organizados para debater a importância do projeto.

De acordo com a proposta em debate, os dados pessoais só podem ser tratados mediante o consentimento prévio do portador. O princípio da finalidade também é uma das previsões legais do anteprojeto de lei (assim chamado pois é o esboço de um PL, um estudo preliminar). Os dados recolhidos durante o cadastro em uma loja, por exemplo, só devem ser utilizados para aquela finalidade específica, por aquela empresa. As informações não podem ser comercializadas de nenhuma forma, nem divulgadas a terceiros sem que o portador dos dados aceite.

O projeto deve ser enviado ao Congresso no segundo semestre de 2011.

Novas ferramentas, velhos problemas
O uso do blog na consulta do Ministério da Justiça busca aproximar mais o cidadão comum das questões debatidas pelo governo e pelas diversas entidades de defesa do consumidor. Entretanto, a discussão sobre a proteção de dados pessoais chega com 40 anos de atraso ao Brasil. Países da Europa e os Estados Unidos já possuem legislação específica sobre o tema desde meados da década de 1970.

O uso de redes sociais e a divulgação do tema feita com dinamismo no blog é um ponto positivo sobre a iniciativa. É necessário, porém, que o cidadão se conscientize do tempo perdido sem que houvesse um marco regulatório sobre a questão e se insira no debate.

"O PL proposto pelo MJ tem importância central nesse momento em que milhares de consumidores acessam gradativamente a internet e disponibilizam seus dados pessoais para participar de diversas plataformas virtuais, como sites de compras, redes sociais, além de utilização de e-mails e de várias ferramentas de rede", afirma o advogado do Idec, Guilherme Varella.