Bloco Associe-se

Associe-se ao Idec

CTNBio desafia a Justiça e tem atos suspensos

Poder Judiciário reconhece ilegalidades das normas estabelecidas pela Comissão e determina novamente suspensão das liberações comerciais de milho transgênico

Compartilhar

separador

Atualizado: 

18/08/2011

A tentativa da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) de burlar ordem judicial e apressar as liberações comerciais de transgênicos fracassou. O Poder Judiciário determinou que a Comissão suspenda novamente suas decisões sobre o assunto.

A decisão judicial atendeu a uma solicitação do Idec, da Associação Nacional dos Pequenos Agricultores (ANPA), da Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA) e da organização Terra de Direitos na ação civil pública (ACP) que movem em face da União Federal para questionar as liberações de milhos transgênicos.

De acordo com a Justiça, as normas de coexistência e de monitoramento pós-liberação comercial, recém elaboradas pelo órgão, não atendem ao princípio da precaução e à Lei de Biossegurança e, portanto, deverão ser revistas. Com isso, as autorizações já concedidas para os milhos Liberty Link da Bayer e MON 810 da Monsanto estão suspensas, bem como futuras deliberações.

Por desobedecer a legislação, a CTNBio foi obrigada, em 02/07/2007, por meio de decisão liminar, a estabelecer - previamente a qualquer liberação de milho transgênico - medidas de biossegurança para garantir a coexistência das variedades de milho orgânicas, convencionais ou agroecológicas com as variedades transgênicas. Também foi exigida a elaboração do plano de monitoramento aplicável após a introdução da espécie transgênica no meio ambiente.

A discussão das normas ocorreu em apenas uma reunião, na qual representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ressaltaram a importância da realização de estudos para subsidiar as normas de monitoramento e de coexistência. No entanto, um grupo de membros da CTNBio recusou-se a discutir o assunto e optou por aprovar uma proposta apresentada pelo presidente da Comissão, que não havia sido discutida previamente. O órgão sequer apreciou a proposta dos especialistas em meio ambiente e agricultura familiar.

Em resposta, alguns membros da Comissão chegaram a se retirar da sala em protesto contra a falta de embasamento científico e a pressa na aprovação de regras tão relevantes.

As normas elaboradas pela CTNBio são mais uma demonstração clara do seu descaso para com a biossegurança, a legislação brasileira e o Poder Judiciário. As ilegalidades são patentes. Além de delegar às próprias empresas a apresentação de um plano de monitoramento referente a sua espécie transgênica aprovada, estabeleceu distâncias mínimas de 100 metros entre os cultivos transgênicos, agroecológicos e convencionais, irrisórios para uma cultura polinizada pelo vento.

De acordo com Gabriel Fernandes, agrônomo da AS-PTA, "a medida da CTNBio iria promover uma contaminação massiva do milho, acabando com diversidade genética que os agricultores familiares conservam e também com o direito de consumirmos alimentos livre de transgênicos".

Para Maria Rita Reis, advogada da Terra de Direitos, "Uma vez mais a CTNBio demonstrou total descompromisso com a biossegurança e a sociedade brasileira. A Comissão recusa-se a discutir biossegurança, preocupando-se apenas com os interesses das transnacionais de biotecnologia. O problema da contaminação e o direito dos agricultores cultivarem variedades não-transgênicas têm que ser tratados com seriedade.".

Frei Sérgio, do Movimento dos Pequenos Agricultores, afirmou que "finalmente alguém na estrutura do poder do Estado brasileiro entendeu o risco da dilapidação genética que os transgênicos vão trazer para a biodiversidade brasileira".

ACP
As organizações fundamentam a ação por meio de diversas afrontas à legislação brasileira cometidas durante todo o processo de liberação do Liberty Link, que, se não sanadas, atingirão todas as demais liberações. Destacam-se a inexistência de normas que orientem devidamente a CTNBio nos casos de liberação comercial de transgênicos; a falta de regras de monitoramento de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e de coexistência; a desconsideração das questões formuladas e de documentos entregues por organizações à Comissão. Outro argumento apresentado é a precariedade e insuficiência das respostas da empresa proponente, no caso a Bayer, a uma série de questões apresentadas por membros da CTNBio.

Além disso, ponderam que existem riscos à saúde e ao meio ambiente associados ao milho Liberty Link ignorados pela CTNBio, apesar de apontados em pareceres de membros da Comissão. Entre os riscos estão o uso de gene de resistência a antibiótico - o que não é recomendado pela OMS (Genebra) /FAO (Roma), o Conselho Internacional para a Ciência (Paris), a Royal Society (Londres), a Academia Nacional de Ciências (Washington DC) - e o aumento da quantidade do agrotóxico glufosinato de amônio, o que provoca vários impactos ambientais e à saúde.

Histórico
- 15/06/07 - organizações da sociedade civil (Terra de Direitos, Idec, AS-PTA e ANPA) ajuizaram ACP contra a União Federal com o objetivo de anular a decisão da CTNBio que autorizou a produção, comercialização e consumo do milho Liberty Link da Bayer e suspender quaisquer outras liberações de milho transgênico antes da elaboração de normas de biossegurança e regras específicas de liberações comerciais.

- 16/05/07 - Aprovação do milho Liberty Link pela Comissão. Decisão foi publicada no Diário Oficial da União somente em 08/06/07.

- 28/06/07 - Justiça suspende a decisão da CTNBio referente à liberação do milho Liberty Link da Bayer.

- 06/07/07 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ibama apresentam recurso ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) contra a decisão da CTNBio de liberar o milho Liberty Link. Mais recentemente, a Anvisa apresentou recurso ao Conselho também contra a liberação do milho MON 810.

Talvez também te interesse: