O Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, do qual o Idec faz parte, assina este mês um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que destina recursos para o fortalecimento das organizações civis de defesa do consumidor.

 

O TAC é fruto de um acordo com a BV Financeira, que vai pagar R$ 7,2 milhões como sanção por práticas abusivas contra clientes, investigadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do consumidor (DPDC). A instituição foi acusada de cobrar tarifa de abertura de cadastro de quem já era cliente; tarifa de liquidação antecipada; e de rescindir contratos unilateralmente.

 

Além da multa, a BV se compromete a devolver os valores cobrados indevidamente dos consumidores, o que totaliza aproximadamente R$ 30 milhões, e a readequar os contratos de crédito consignado. Já os R$ 7,2 mi serão destinados a um fundo para financiar projetos a serem executados pelas entidades civis ligadas ao Fórum.

 

Para Amaury Oliva, diretor do DPDC, a assinatura desse acordo é um marco para a defesa do consumidor no Brasil. "O TAC é histórico, pois prevê medidas muito significativas em duas frentes: a devolução do valor aos consumidores diretamente afetados; e a reparação coletiva por meio do financiamento de ações das entidades civis, o que está de acordo com o Plandec [Plano Nacional de Defesa do Consumidor]", ressalta.

 

A coordenadora executiva do Idec, Elici Bueno, acredita que esses recursos inauguram apoio às organizações civis de defesa do consumidor. "A medida está em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no capítulo II do Código de Defesa do Consumidor", destaca.

 

Segundo Oliva, será criado um comitê de acompanhamento e monitoramento dos projetos oriundos do TAC, formado por membros do SNDC, como Procons e Ministério Público. "O comitê busca garantir transparência ao processo", afirma. A coordenadora do Idec diz ainda que um regulamento vai definir os critérios para a gestão de recursos do fundo. "A distribuição dos recursos para os projetos será feita de forma muito rigorosa".

 

CONGRESSO MUNDIAL

A criação do fundo foi anunciada durante seminário internacional realizado em novembro para discutir mecanismos de fortalecimento das entidades civis de defesa do consumidor no país. O evento contou com a participação do presidente do conselho da Consumers International (CI), Jim Guest, e da diretora-geral da entidade, Amanda Long.

 

O Conselho da CI, do qual o Idec faz parte representado por Marilena Lazzarini, reuniu-se em Brasília nos dias 19 e 20 e decidiu que o Brasil sediará o Congresso Mundial da entidade em 2015, o mais importante evento de defesa do consumidor do planeta.