Um PL (projeto de lei) aprovado pela Câmara Federal dos Deputados cria mais uma instância para ações que tramitam nos JECs (Juizados Especiais Civis). A decisão tem um impacto direto em processos de direito do consumidor, já que quase 90% da demanda que circula nos Juizados Especiais são ações dessa natureza. O PL é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Idec conversou sobre o PL com o juiz Mario Kono, do TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), durante o 30º Encontro de Defesa do Consumidor em São Paulo, no final de agosto. Para Kono, a decisão pode desestimular as pessoas a buscarem seus direitos, pois o acompanhamento se torna mais difícil e oneroso. 

 

Embora a proposta tenha sido criada para reduzir o número de ações que chegam ao STJ , o juiz acredita em um equívoco, pois a decisão não impedirá que os processos sigam para a instância superior. Na prática, teremos duas etapas a mais - ao invés de quatro instâncias, agora serão seis. O próximo passo para a decisão vigorar é ganhar aprovação no Senado, o que deve ocorrer em breve. Portanto, cabe à sociedade civil e entidades ligadas ao direito do consumidor mobilizarem as pessoas para trazer a pauta à tona da sociedade, numa iniciativa para reverter o quadro. 

 

O princípio do juizado especial é oferecer justiça de forma mais rápida e menos burocrática, explica Kono. Quando surgiu, tinha três etapas: primeira e segunda instância e recurso extraordinário. O novo projeto de lei veio com a proposta de uniformizar as ações. Mas essa iniciativa pode servir como instrumento de manobra das grandes empresas para se chegar até a esfera final. Assim, as empresas tiram proveito do próprio sistema, adiando a decisão. “O ônus vai ser maior que o resultado”, prevê Kono. 

 

A sociedade, via entidades ou individualmente, pode se mobilizar para evitar que o projeto vire lei. Pode ainda procurar seus candidatos em momento de reeleição a fim de enfatizar o desejo pela não aprovação. O projeto está em regime de urgência para ser aprovado. Portanto, toda mobilização realizada o quanto antes é bem-vinda.  

 

A Avaaz tem uma petição endereçada ao Congresso Nacional contra o PL, assine e divulgue.