Depois de propor ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) a assinatura de uma moção contrária à publicidade de medicamentos e pedir uma revisão da regulamentação destas propagandas, o Idec, apoiado por diversas entidades que se preocupam com a saúde dos cidadãos brasileiros, conseguiu importante vitória para o consumidor no último dia 7, em Brasília. 

O Instituto luta para que publicidades de medicamentos e outros produtos nocivos à saúde - como agrotóxicos, tabaco e bebidas - sejam abolidas ou restringidas a fim de que não se estimule seu consumo. Mesmo em se tratando de outros produtos e serviços, não se pode admitir a veiculação de publicidade enganosa ou abusiva.

Há mais de um ano a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocou em consulta pública uma nova regulamentação para publicidade de medicamentos e, encerrado o prazo para manifestações, nada mais aconteceu. Preocupado com a inércia da Agência, o Idec propôs que o CNS se manifestasse sobre o assunto.

Por 20 votos a 5, o Conselho se posicionou a favor das medidas que proíbem e restringem a publicidade de medicamentos dirigida para o consumidor em todo território nacional, além de cobrar alguns posicionamentos da Anvisa para regulamentar esta questão.

Como resultado da votação, o CNS deliberou as seguintes ações:

• Recomendar ao Congresso Nacional a alteração do artigo 7º, § 1º da Lei 9.294/96 a fim de proibir a publicidade dos medicamentos de venda livre nos órgãos de comunicação social em todo o território nacional;
   
• Recomendar à Anvisa o fortalecimentos das ações de monitoramento e fiscalização das publicidades enganosas e abusivas;
   
• Recomendar à Anvisa a urgente deliberação sobre o novo regulamento, que deve restringir, ao máximo, a veiculação da publicidade dirigida aos veículos de comunicação social e também da propaganda dirigida aos profissionais de saúde; 
   
• Repudiar as publicidades enganosas e abusivas que incentivam o uso irracional de medicamentos.

Para a conselheira e advogada do Idec Daniela Trettel, essa é uma importante vitória principalmente contra a automedicação no país. "Não é aceitável que produtos cujo consumo influencia diretamente a saúde e a vida do cidadão continuem sendo tratados como uma mercadoria qualquer".

Indústrias estimulam autoconsumo
A publicidade de medicamentos tem como finalidade o aumento da demanda de consumo dos produtos anunciados. Para tanto, utiliza técnicas de persuasão que não têm correlação com a utilização racional desse tipo de produto, estimulando o autoconsumo. 

Os interesses econômicos envolvidos são muitos. Por mais que as empresas desejem passar a imagem de que o alvo de suas atividades é a saúde e o bem-estar da sociedade, a prática, particularmente nos países subdesenvolvidos, evidencia uma orientação marcadamente dirigida para o retorno econômico.

Qualquer medida que vise desestimular a automedicação, dentre elas a restrição de publicidade de medicamentos, não é bem recebida pelas indústrias farmacêuticas. A Febrafarma, assim como suas afiliadas, defende e promove a automedicação. Em seu site disponibiliza publicação¹ na qual afirma que "A automedicação responsável é uma prática reconhecida mundialmente, que pode trazer benefícios ao usuário e ao sistema público de saúde". 

Alto custo para o consumidor
Os gastos da indústria farmacêutica com publicidade são bastante elevados, sendo um sinal de que estas atividades cumprem o propósito que as motivam: ampliação das vendas, influência ao público e alteração do hábito de prescrição dos médicos. Grande quantidade de estudos realizados demonstram que a indústria farmacêutica gasta cerca de 25% do seu faturamento global em publicidade e atividades correlatas. Outros dados fazem referências a gastos que oscilam entre 20 a 40 % do faturamento, representando o dobro ou triplo do montante destinado à investigação e desenvolvimento de novos fármacos. No Brasil, segundo declarações das indústrias produtoras a uma comissão de inquérito do Congresso, 18,5% do lucro das empresas é destinado à publicidade. 

A proibição da publicidade de medicamentos para o grande público é medida necessária para garantia da sua utilização racional, cujo impacto no sistema único de saúde é inquestionável: menor demanda por medicações desnecessárias e diminuição dos gastos com tratamentos de efeitos adversos, dentre eles a intoxicação.

Preocupação mundial
A Consumers International - federação que congrega 240 entidades de defesa do consumidor de 115 países, dentre elas o Idec - lança no próximo dia 15, Dia Mundial do Consumidor, uma campanha mundial para chamar a atenção para a responsabilidade de governos e empresas para a ética na publicidade de medicamentos. Uma investigação preliminar com 20 indústrias farmacêuticas líderes de mercado constatou, entre 2002 e 2005, 972 violações ao código de práticas estabelecido pela própria indústria. Trata-se de uma amostra de que a auto-regulação não tem garantido o respeito aos direitos dos consumidores.

Para mais informações sobre a campanha, acesse www.consumersinternational.org. 

Acesse gratuitamente a publicação Para mais informações sobre a campanha, acesse Medicamento - um direito essencial, produzida pelo Idec em conjunto com os Conselhos Regionais de Medicina e Farmácia do Estado de São Paulo.

¹In A indústria farmacêutica no Brasil, edição 2004, FEBRAFARMA, p. 10. Disponível em: http://www.febrafarma.org.br/uploads/enviadas/comunicacao/1161699383.pdf. Acesso em: 26 fev 07.