Embora divulgado como algo que traz apenas benefícios ao consumidor, o recém-aprovado Cadastro Positivo apresenta uma série de ameaças aos direitos civis básicos, deixando um terreno enorme não só para a violação de privacidade dos dados dos consumidores, mas também para a possibilidade de discriminação velada de alguns consumidores.

Para impedir que a lei entre em vigor com essas medidas abusivas, o Idec lançou uma campanha para que a sociedade peça à Presidente da República Dilma Rousseff vete três parágrafos do texto atual.

Um deles (artigo 4º, parágrafo 3º) permite que as informações disponibilizadas possam ser acessados e utilizados indiscriminadamente, sem a autorização do consumidor e violando o sigilo de seus dados. Já o artigo 5º, parágrafo 1º remove o direito do consumidor de cancelar o seu cadastro a qualquer momento. Por fim, o artigo 5º, parágrafo 2º, não permite que o consumidor acesse as informações ao seu cadastro quando lhe convém, limitando os acessos gratuitos a apenas uma vez a cada quatro meses.

"O Idec não é contra a regulamentação do cadastro positivo", afirma a coordenadora executiva do Idec, Lisa Gunn. "Ao contrário, com o pedido de veto parcial, queremos assegurar a privacidade do consumidor e o seu direito à informação e controle sobre seus próprios dados", completou.

Participe!
Dilma pode sancionar a lei a qualquer momento. Para participar da campanha e enviar seu pedido de veto dos artigos que violam os seus direitos, clique aqui.