No dia 11/02, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) estará na Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para discutir a atualização das CGTA (Condições Gerais de Transporte Aéreo) em conjunto com a Promotoria de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública e entidades civis do gênero. Na ocasião estarão presentes a coordenadora-executiva Elici Maria Checchin Bueno e Claudia Pontes Almeida, advogada da ONG. 

 

A reunião é resultado da contribuição do Idec com a Consulta Pública feita pela Agência em dezembro de 2014 para o processo de revisão das CGTA, que teve como objetivo atualizar o regulamento com base nas transformações pelas quais o setor tem passado nos últimos 10 anos, e também aproximar suas normas das determinações de outros Códigos, como o Código Civil e o CDC (Código de Defesa do Consumidor). 

 

O Idec verificou no material enviado pela Anac diversas irregularidades que contrastam com o CDC. Dentre as violações, destaca -se a proposta de mudança da responsabilidade da companhia aérea de “objetiva” para “subjetiva”. Isso significa, entre outras coisas, que a empresa não estaria obrigada a dar assistência material aos passageiros em casos de atrasos provocados por eventos climáticos ou situações provocadas por terceiros.

 

"A mudança do tipo de responsabilidade dos operadores aéreos por meio do regulamento é ilegal porque contraria leis federais como o CDC e o Código Civil. Essa tentativa dever ser afastada pela agência regulatória" ressalta Claudia Almeida.

 

Após a análise do material para a Consulta Pública, o Idec entrou em contato com a gerência de normas técnicas da Anac, que se mostrou disposta a ouvir o Instituto e demais entidades de defesa do consumidor, em vista de fazer as mudanças necessárias para que o equilíbrio nas relações de consumo seja atingido no regulamento. Com a compilação das contribuições feitas será elaborada uma minuta de Resolução pela Anac. Após a reunião do dia 11 será aberto o prazo para audiência pública sobre o mesmo tema.

 

“Por meio do convite feito pela Anac ao Idec para aprofundar as discussões e convidar a sociedade civil para interagir no processo regulatório, pretendemos garantir que o novo regulamento expresse o mais fidedignamente os anseios da sociedade e o direito dos consumidores”, completa Elici Bueno.