Com artigos que permitem abusos contra o consumidor, o Projeto de Lei nº 2.330/2011, conhecido como “Lei da Copa”, entrará na pauta da Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14/2). O relatório mais recente apresentado pelo relator, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), na semana passada, prevê práticas como venda casada, multa por desistência na compra do ingresso, além de garantir plenos poderes à Fifa (Federação Internacional de Futebol).

 

Nenhuma das alterações realizadas no documento - cuja votação foi suspensa em dezembro - contemplou a defesa dos direitos do consumidor-torcedor, defendidos pelo Idec. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) não foi incluído como legislação subsidiária à Lei da Copa, o que traria mais segurança jurídica aos torcedores. 

 

Para o Idec, o PL mostra que a comissão designada para debater a Lei da Copa no Congresso ignorou os pedidos apresentados pela sociedade e continuou permitindo o descumprimento de legislações federais como o próprio CDC, o Estatuto do Torcedor e o Estatuto do Idoso.

A Fifa pode tudo?

Um dos artigos fala sobre a exclusividade de exploração comercial da Fifa, mesmo fora dos estádios, em áreas públicas e de livre acesso. Não está claro o que serão os “locais oficiais de competição”, os quais, a critério da entidade, poderão ir de jogos nos estádios a eventos nas praias. “É preciso que a Fifa adentre o mercado nacional como mais um fornecedor em condições de igualdade competitiva. Para garantir a liberdade de escolha do consumidor, é necessário proibir o monopólio da Fifa em espaços públicos. E isso o substitutivo da Lei da Copa continua não fazendo”, declara o advogado do Idec, Guilherme Varella.

 

Para o advogado, as alterações do substitutivo não trazem maiores garantias e direitos aos consumidores-torcedores. Pelo contrário, apenas mascaram abusos que certamente serão cometidos pela Fifa. “É lamentável o desejo de aprovar a toque de caixa um projeto de lei passando por cima de conquistas sociais, somente para atender aos anseios da Fifa. É uma irresponsabilidade cujo saldo negativo começará aparecer antes, durante e, principalmente, depois da Copa”, ressalta Varella. 

 

Meia-entrada em risco

Uma das mudanças realizadas pela comissão está relacionada à cota de ingressos para estudantes ou idosos. Serão disponibilizados ao longo de toda a Copa apenas 300 mil ingressos a esse público, ao qual se somam ainda indígenas e participantes de programas federais de transferência de renda.

 

O texto estipula que essa suposta "meia-entrada" não ultrapasse 50% do valor de uma categoria mais cara de ingressos, quando, na verdade, deveriam estar disponíveis para meia entrada ingressos para quaisquer lugares do estádio, custando 50% do valor da respectiva categoria.

 

“Estipular 300 mil ingressos para estudantes e idosos sem definir como tais ingressos serão colocados à venda, em quais jogos e em que proporção e com controle sobre a quantidade efetivamente oferecida, será apenas um paliativo e não a solução do problema do preço alto e da meia entrada”, declara o advogado do Idec.

 

Ainda na concepção da comissão, a venda de ingressos conjugados com pacotes turísticos não afronta padrões comercias. Para o Idec, no entanto, a prática afronta diametralmente o CDC, que a considera abusiva.

 

Bebida liberada

O PL permite ainda a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios - atualmente proibida pelo Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03). O deputado Vicente Cândido chegou a declarar que a  alteração do Estatuto do Torcedor para permitir o comércio de bebidas alcoólicas deve se tornar permanente.

 

Uma das justificativas para essa alteração na Lei da Copa é que em todos os países onde a Copa do Mundo foi realizada a venda de bebida alcoólica era permitida. O argumento contrário defende que a violência nos estádios diminuiu drasticamente após a proibição.

 

“Fifa abaixa a bola!”

Para reivindicar alterações no Projeto de Lei e evitar que o brasileiro seja prejudicado durante a Copa do Mundo, o Idec continua com a campanha “Fifa abaixa a bola!”. A mobilização pede que os deputados membros da comissão especial que analisa o Projeto de Lei da Copa não aprovem o PL do modo em que está e façam as alterações necessárias para o consumidor. Entre as revindicações do Instituto estão a resolução de problemas como:

 

 

Para participar, basta acessar a campanha “Fifa abaixa a bola”. Apoie a iniciativa divulgado a campanha também pelas redes sociais como Twitter e o Facebook.