O Procon-SP notificou em  30.12.14  a AES Eletropaulo. O órgão governamental pediu providências da concessionária em relação à falta de energia, causada pelas chuvas de 28 de dezembro. A companhia tem 24 horas se pronunciar.  Em comunicado, a AES Eletropaulo informou que o faria após receber a notificação.Enquanto se aguarda os desdobramentos do caso, e com previsão de novas chuvas fortes, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) orienta sobre os direitos do usuário. 

 

As interrupções bruscas no fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo - os famosos “apagões” -  além de causarem atrasos e impaciência em quem fica sem a energia, também podem causar outros problemas aos consumidores, tais como danos materiais, por exemplo, evolvendo a queima de aparelhos eletrônicos.

 

Primeiramente, o consumidor atingido deve procurar a concessionária de energia elétrica que abastece sua região, em um prazo de 90 dias estabelecido pela Resolução 414/2010 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Após este contato, a distribuidora tem dez dias corridos (contados da reclamação) para a inspeção e vistoria do aparelho - quando o equipamento danificado for utilizado para conservar alimentos perecíveis ou medicamentos, o prazo para inspeção e vistoria é de apenas um dia útil. Após a inspeção a empresa tem 15 dias para informar se o pedido será aceito. Em caso positivo, o consumidor deverá ser ressarcido em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento danificado em 20 dias corridos, a partir da data da resposta da empresa.

 

No caso de a solicitação de ressarcimento não ser aceita, a empresa deve apresentar as razões da negativa detalhadamente e informar ao consumidor seu direito de apelar à Agência Reguladora Estadual conveniada ou à própria Aneel. Além da opção administrativa, o consumidor também pode recorrer ao Poder Judiciário, apoiando-se no CDC (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a efetiva prevenção e reparação de danos aos consumidores.

 

A concessionária só tem direito de negar a prestação do serviço caso seja comprovado:

a) o uso incorreto do equipamento;

b) defeitos gerados por instalações internas da unidade consumidora;

c) inexistência de relação entre o estrago do aparelho e a provável causa alegada; 

d) se o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do equipamento antes do término do prazo para a inspeção - segundo o CDC, essa previsão da resolução é ilegal. 

 

Em caso de danos não materiais, o CDC ampara o consumidor, que deve pleitear a reparação também junto à concessionária e, caso não seja atendido, deve buscar o Procon ou órgão similar de sua cidade.