Você já ouviu falar da ANPD? Sabe o que é, como trabalha, se pode aplicar sanções ou multas em empresas? São várias as dúvidas que rondam a atuação desse órgão e você vai tirar todas elas aqui neste texto. Confira nos próximos tópicos!
ANPD o que é?
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão responsável por garantir a proteção aos dados pessoais de consumidores com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
A Autoridade iniciou suas atividades em novembro de 2020 e é vinculada ao Ministério da Justiça, mas de forma independente, já que pode tomar decisões sem o aval do governo e possui diretores com mandatos fixos.
Dentro da Autoridade, o órgão máximo é o Conselho Diretor composto por 5 diretores. Há também o CNPD (Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade), que é um espaço multissetorial que sugere pautas que deverão ser discutidas e decididas pelo Conselho Diretor.
A ANPD pode aplicar sanções?
São vários os papéis que a ANPD tem, entre eles o de fiscalizar e aplicar sanções contra empresas e governos que desrespeitem a LGPD.
Entre as atribuições da Autoridade também está a promoção da educação da população a respeito da LGPD e a edição de normas, procedimentos, orientações e regulamentos a respeito do tema. A ANPD tem o dever de educar, regulamentar, fiscalizar e punir no setor de dados pessoais.
É um trabalho bem amplo de um órgão criado recentemente e que tem em mãos um instrumento muito importante: o de proteger os dados das cidadãs e cidadãos brasileiros.
Como fazer uma denúncia à ANPD?
Se você foi vítima de algum problema por uso, tratamento, compartilhamento ou vazamento dos seus dados pessoais, é possível sim fazer uma denúncia direta à ANPD. Se alguma informação apresentada por uma empresa te deixou em dúvida, também é possível denunciar para o órgão.
É muito importante que as pessoas registrem todo problema de proteção de dados que vivenciarem, pois a ANPD utiliza essas reclamações para orientar suas políticas e fiscalização.
A Autoridade separa em duas categorias as reclamações de cidadão: Denúncia e Petição de Titular. Saiba quando usar cada uma.
- Denúncia: serve para denunciar uma infração à LGPD e de direitos de proteção de dados pessoais. Essa modalidade é mais ampla e pode ser utilizada para qualquer violação de dados pessoais, como falta de canal para falar com a empresa, exigência abusiva de dados, vazamento de dados, dentre outros.
- Petição de titular: quando uma empresa ou órgão público não atende seu pedido em relação aos seus direitos, seja por negativa ou por falta de resposta. É usada em uma situação que te afeta diretamente.
Para fazer a denúncia ou petição, basta seguir os passos a seguir:
- Acesse a página de denúncia/petição da ANPD;
- Leia atentamente a todas as informações presentes na página;
- Defina se a sua solicitação é uma denúncia ou uma petição e selecione o formulário adequado;
- Junte os documentos necessários para realizar a solicitação;
- Faça a solicitação e aguarde a resposta do órgão.
As denúncias e petições na ANPD só podem ser feitas pelo titular dos dados, ou seja, por quem sofreu o dano ou quem presenciou a infração à LGPD. Por isso, a pessoa que denunciar vai precisar se identificar com documentos.
Caso você queira fazer uma denúncia anônima, é preciso acessar a página do Fala.BR, uma plataforma do governo federal voltada para esse tipo de solicitação. Já para petição de titular, é necessário cadastro prévio no sistema Super.BR (Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede).
Ao ler a página de denúncias e petições da ANPD é possível ter acesso a todas as informações que você precisa saber antes de fazer a solicitação. É essencial fazer essa leitura completa e com atenção.
Agora que você já sabe o que é a ANPD, se ela aplica sanções e demais informações sobre o tema, assine a nossa newsletter logo abaixo e conheça outros conteúdos de dicas e direitos feitos por aqui.
