Acréscimos legais

 

São considerados legais a multa de mora, os juros de mora e a correção monetária na cobrança de dívidas. Já os juros remuneratórios (ou de financiamento) só podem ser cobrados por instituições financeiras nos casos de crédito ou financiamento. Esteja atento: a multa de mora, cobrada uma única vez, nunca pode ser superior a 2%.

 

A correção monetária é a simples atualização do valor aquisitivo da moeda. Baseada na variação de um índice de preços (IPC, IPCA, IGPM, etc), corresponde ao percentual dessa variação desde a data de vencimento até a data do pagamento da obrigação.

 

 

Comissão de permanência

 

É absolutamente ilegal a exigência da comissão de permanência pelos credores. A comissão de permanência tem a mesma finalidade da comissão monetária - atualizar a prestação em atraso - e sua cobrança não pode se fazer cumulativamente à correção monetária. Além disso, os contratos em geral não preveem sua cobrança, ou, quando o fazem, não determinam o percentual devido, permitindo a variação unilateral do preço, o que torna nula a cláusula contratual.

 

Quitação anual de débitos

 

É determinado pela Lei Federal nº 12.007/09 que a quitação anual de débitos deve ser encaminhada ao consumidor pelo envio da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores.

 

A lei estabelece que, caso o consumidor não tenha usado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá direito à declaração de quitação referente aos meses em que houve o pagamento dos débitos.

 

A declaração de quitação pode ser emitida em espaço da própria fatura ou não. Essa norma se aplica às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Outra lei que normatiza o recibo de quitação anual é a Lei Estadual nº 13.552/08, sancionada pelo governador do Estado de São Paulo. Entretanto, em caso de conflito de legislações, prevalece a que dá mais proteção aos consumidores.