Os foliões que se preparavam para a pular o Carnaval em Salvador ou no Rio de Janeiro se depararam nos últimos dias com notícias sobre a greve da Polícia Militar que ameaça a segurança nesses Estados. De acordo com a Abav-BA (Agência Brasileira de Agências de Viagens do Estado da Bahia), cerca de 10% dos turistas que iriam passar o feriado na Bahia desistiram da viagem.

 

Devido à situação de perigo a que podem ser expostos, os foliões que decidirem pelo cancelamento de pacotes de viagens, abadás, reservas em hotéis e passagens aéreas estão isentos de pagamento de multa. O CDC (Código de Defesa do Consumidor)  garante nos artigos 4° e 6°, I, “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.

 

“O consumidor não pode correr riscos pela provável falta de segurança no lugar de destino, por isso, tem direito a desistir da viagem sem pagamento de qualquer taxa ou multa de cancelamento”, afirma o advogado do Idec, Flavio Siqueira Junior. 

 

Para os consumidores que cancelarem o contrato, o pedido de reembolso é assegurado pelo CDC no artigo 51. Nesse caso, é necessário que o consumidor comunique antecipadamente a empresa contratada, via e-mail ou carta registrada, pedindo a devolução dos valores já pagos e, caso haja, a suspensão do débito de valores devidos.

Sem multa

O consumidor que quiser somente adiar a viagem, deve procurar orientações junto a empresa contratada sobre os prazos. Também as passagens aéreas podem ser remarcadas no prazo de 12 meses, mesmo com tarifa promocional e independentemente da política de reembolso.

 

Caso o prestador de serviço não queira devolver o dinheiro, o consumidor deve procurar o Procon ou ingressar com uma ação no JEC (Juizado Especial Cível). Para causas com  valor de até 20 salários mínimos, não é necessária contratação de advogado.