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O banco pode se recusar a realizar o pagamento de contas?

Agências bancárias devem informar os consumidores sobre a impossibilidade de pagamento na “boca do caixa”. Contudo, para o Idec, essa prática é ilegal

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Atualizado: 

16/08/2017

Já imaginou ir ao banco para pagar uma conta de água, luz, gás ou de qualquer outro serviço público, e um funcionário da agência dizer que eles não fazem mais esse tipo de pagamento? Não precisa se surpreender, muitas instituições financeiras já não realizam mais esse serviço na “boca do caixa”. Mas será que eles podem fazer isso?

Ao mesmo tempo que o BC (Banco Central do Brasil) proíbe que os bancos recusem o pagamento nos guichês de caixa, mesmo que ele possa ser feito nos canais digitais, outra resolução aprova a prática e determina apenas que seja divulgado nas agências a impossibilidade de se realizar algum tipo de pagamento nos canais de atendimento existentes.

Para o Idec, a recusa do pagamento é uma prática é abusiva, de acordo com o artigo 39, IX, do CDC (Código de Defesa do Consumidor). O texto proíbe que os fornecedores se negem a vender bens ou prestar serviços, caso o pagamento seja feito na hora. 

Segundo o mesmo artigo, a prática só seria possível se houvesse uma norma que a autorizasse. Contudo, é importante ressaltar que a norma do BC desrespeita o direito de escolha do consumidor, garantido também no CDC. 

Além disso, muitos consumidores não possuem conta bancária nem acesso necessário para efetuar os pagamentos por meio dos canais online, débito automático ou caixa eletrônicos, gerando a exclusão de um grupo social. Outro problema é que nem sempre os correspondentes bancários, como correios e lotéricas, estão disponíveis e oferecem a segurança necessária para realizar o pagamento.

Se acontecer com você

Caso tente realizar o pagamento no caixa da agência e esse serviço seja negado, o banco é obrigado a informar quais são as opções fornecidas, seja por meio do caixa eletrônico, internet banking ou lotérica, por exemplo.

Se a sua cidade não possui meios alternativos para o pagamento em dinheiro, você pode registrar uma reclamação no prestador do serviço e no banco - por meio do SAC e ouvidoria - exigindo que aquele pagamento seja facilitado. Além disso, pode também registrar a sua queixa no Procon de seu município ou no site consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça.