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Nos problemáticos ônibus municipais de muitas cidades do Brasil, a licitação do serviço é o momento crucial para discussão de melhorias estruturais no sistema, desde a revisão das linhas até a modernização dos ônibus. É na licitação que as prefeituras podem definir as regras que atraem ou não novas empresas para a disputa, a remuneração das empresas e as regras de fiscalização dos ônibus.
Uma disputa equânime estimularia novas empresas a apresentarem propostas concorrentes com os atuais operadores, contribuindo para a redução do custo do sistema. Como benefícios adicionais teríamos uma maior preocupação dos empresários com a qualidade do serviço e com a avaliação pelo usuário – afinal, sua permanência não estaria mais garantida.
Hoje, na realidade, alguns empresários dominam o setor de transporte e têm forte influência na conclusão dos editais de licitação, bem como na modificação de linhas. Esse pesado lobby econômico influencia também no Legislativo.
O domínio de alguns grupos econômicos e a histórica desregulamentação do setor sempre dificultaram uma discussão real de mudança e geram um perigoso costume de continuidade. Tudo isso tem grande impacto no custo do sistema, refletindo diretamente no custo da tarifa.
São Paulo, em sua última licitação, realizada em 2003, teve a concessão de 8 áreas estruturais de operação de ônibus e em cada área licitada houve apenas uma empresa concorrente. Muitas delas eram as mesmas que operavam na cidade há décadas e que certamente estarão presentes nessa licitação.
Porém, nada garante avanços nessa licitação em curso em São Paulo, uma vez que ela está engessada numa lei antiga, que não possui ferramentas necessárias para corrigir problemas já mapeados. A prefeitura tem feito melhorias pontuais no edital, mas ainda insuficientes perante os desafios existentes.
As regras da atual licitação dificultam a entrada de novos competidores, dando larga vantagem aos atuais operadores. De modo geral no Brasil, e também em São Paulo, tais empresas são proprietárias das garagens e das frotas locais de ônibus, o que se apresenta como um privilégio colossal em relação a empresas novas. Assim, estas empresas não precisam se preocupar em enviar propostas competitivas.
Para resolver este problema, é preciso pensar em instrumentos para que um novo concorrente não precise comprar ou desapropriar um terreno. E nesse aspecto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no âmbito federal tem um papel importante em orientar gestões municipais que promovem concessões bilionárias como São Paulo.
O substitutivo do Projeto de Lei (PL) 853/2017, que tramita na Câmara Municipal, incorpora contribuições de entidades que acompanham a licitação de São Paulo, e ajudaria a melhorar as condições de competitividade, mas o seu debate está sendo atropelado pela pressa no lançamento do edital.
Além de dar opções para resolver a questão das garagens, o PL avança na liberação para participação de empresas internacionais e apoia juridicamente outros elementos de qualidade que a SPTrans planeja para a cidade. É fundamental a atenção da sociedade, da Câmara e da Prefeitura para este assunto, que definirá o sistema de transporte municipal para os próximos 15 anos, pelo menos.
O momento para melhorar a qualidade dos ônibus é agora. A cidade tem pressa pela proximidade do fim dos contratos atuais, mas temos a possibilidade de garantir um documento exemplar. Esperamos que a atual gestão aproveite esta oportunidade para o bem da cidade.
