Por um transporte público melhor e mais barato
Conheça o projeto do Sistema Único de Mobilidade - SUM
O objetivo do SUM é garantir transporte público bom para todas as pessoas, assegurando a mobilidade da população para chegar a outros direitos, como escolas, universidades, equipamentos de saúde e lazer, os espaços de trabalho etc. Dessa forma, não apenas diminuiremos a desigualdade social, mas também a poluição do ar.
A sua proposta foi elaborada pelo Idec e seus parceiros com o objetivo de solucionar a atual crise do transporte público e fazer valer esse direito que está previsto na Constituição Federal. Também tem o objetivo de contribuir com a iniciativa do Governo Federal de criar um novo marco conjunto de leis que regem o transporte público coletivo no país, o que está em debate desde o início de 2022.
Para isso, é necessário que existam recursos no orçamento do Governo Federal para a mobilidade, algo que praticamente não acontece hoje. Essa situação deixa o financiamento do serviço dependente apenas da tarifa paga pelos usuários. Com esses recursos, será possível mudar a lógica de financiamento dos sistemas, ampliar a oferta de ônibus não poluentes e melhorar a qualidade dos serviços.
As organizações da sociedade civil defendem que o SUM - Sistema Único de Mobilidade deve ser um instrumento de:
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Equidade: combatendo as desigualdades.
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Universalidade: garantindo acesso universal das pessoas aos espaços e oportunidades das cidades, sem discriminação de qualquer natureza.
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Acessibilidade: incluindo socialmente e garantindo o acesso à mobilidade especialmente para pessoas com deficiência, baixa mobilidade ou restrição de mobilidade.
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Integralidade: promovendo acesso a todas as esferas de serviço da mobilidade urbana, de forma integrada, em uma lógica porta-a-porta, privilegiando a intermodalidade e a integração completa (física, tarifária e operacional), sem restrição de horários.
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Sustentabilidade: combatendo a crise climática e melhorando a qualidade do ar.
Entre as diretrizes orientadoras do SUM - Sistema Único de Mobilidade estão:
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Participação e controle social deliberativos: hoje a população, que é quem de fato usa o transporte público, e os trabalhadores do setor não têm o poder de decidir nada sobre a gestão e operação do serviço. O SUM prevê a construção coletiva de políticas públicas, ouvindo as necessidades da população usuária.
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Promoção da gestão metropolitana e de consórcios entre municípios: hoje os transportes metropolitanos estão sucateados. É necessário melhorar a qualidade desse serviço por meio da criação de sistemas que incluam mais de um município, como acontece, por exemplo, com o SUS.
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Linhas de financiamento para infraestruturas voltadas ao transporte público e à mobilidade ativa: atualmente, grande parte do investimento público é direcionado à criação de infraestrutura para carros e outros veículos individuais, como viadutos e recapeamento de ruas. É preciso mudar essa lógica, ampliando corredores e faixas exclusivas de ônibus, o transporte sobre trilhos e estimulando a mobilidade ativa através de melhorias em calçadas e ciclovias, entre outros.
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Financiamento, distribuição de recursos e responsabilidades de forma integrada entre as três esferas de governo: municipal, federal e estadual: atualmente os sistemas de transporte são de responsabilidade dos municípios, que não têm dado conta de prestar o serviço adequadamente porque ele é muito caro. Porém, a União e os estados também podem participar, contribuindo com capacitação técnica, recursos e até mesmo ônibus novos para as cidades, além de obras de infraestrutura. O SUM pode organizar esses processos, fazendo com que os municípios não tenham que arcar sozinhos com a manutenção de sistemas de mobilidade.
Além disso, o SUM estabelece novas fontes de financiamento, reduzindo a tarifa paga pelos usuários. Dessa forma também será possível estabelecer regras para o recebimento desses recursos pelas empresas operadoras do serviço, permitindo maior controle social e exigindo transparência.
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Promoção de novas formas de gestão e controle da qualidade do transporte: hoje a gestão do transporte é feita por meio de contratos com empresas privadas que são muito longos, envolvem diversos serviços e que são pouco transparentes em relação aos gastos que essas companhias têm. O SUM vai aumentar a capacidade de controle do poder público, promovendo contratos mais curtos e setorizados, mais rigorosos e transparentes. O apoio federal pode promover técnicas mais modernas de contratação, com mais tecnologia e capacidade técnica.
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Integração entre o planejamento urbano e o planejamento da mobilidade urbana; estratégias para a redução do tráfego e uso de veículos particulares: para que isso ocorra é necessário promover adensar a população em torno dos corredores e linhas de transporte público, planejando os locais de moradia e de transporte em conjunto.
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Transparência na composição de custos para a correta aplicação de subsídios: hoje, a falta de informação sobre os custos e lucros dos sistemas de transporte é um dos principais fatores que leva ao alto preço da tarifa e à baixa qualidade do serviço. Por isso, o SUM traz diretrizes nacionais para os contratos com as empresas operadoras do transporte com: novos critérios de transparência; novas formas de pagamento das companhias, que valorizem a qualidade do serviço; além de alternativas para o financiamento e a arrecadação, permitindo que o poder público tenha controle sobre a estrutura financeira dos sistemas.
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Transparência e canais de comunicação com a sociedade: para opinar e decidir sobre o que vem sendo feito no transporte público, as pessoas precisam ter acesso a canais de comunicação que funcionam, além de dados sobre a forma como o dinheiro público está sendo utilizado. Por isso, o SUM obriga que prefeituras, estados e o governo federal disponibilizem essas informações de forma fácil e compreensível, além de canais de comunicação eficientes.
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Produção de dados que norteiem as políticas públicas: atualmente os dados sobre o transporte público no Brasil estão dispersos ou sequer são reunidos. Sem isso, fica impossível entender como o serviço está sendo prestado no país e criar medidas para melhorá-lo. O SUM prevê a centralização dessas informações pelo governo federal, com cidades e estados tendo a obrigação de produzí-las.
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Frota limpa e fiscalização da emissão de poluentes: ônibus elétricos, metas para a redução de emissão de partículas, ampliação da oferta de viagens em transporte coletivo e incentivo à mobilidade ativa. Todos esses são mecanismos para transformar a mobilidade em aliada no combate às mudanças climáticas.
A proposta do SUM faz contraponto ao projeto de lei (PL) 3278/2021 articulado pelos donos de empresas de ônibus de transporte público coletivo. Esse texto, que está em tramitação no Senado, foca apenas o equilíbrio financeiro das companhias, com repasses de dinheiro público sem transparência e participação social.
