O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) enviou contribuições a diversos parlamentares na última semana sugerindo emendas à Medida Provisória (MP) 1.212/24 do governo federal, que trata de ações que visam redução de tarifas da conta de energia e da ampliação do prazo para a entrada em operação de determinadas usinas renováveis, garantindo-se a concessão de subsídios a esses empreendimentos. No texto, o Instituto aponta como medida importante a ser incluída na MP a retirada da obrigatoriedade da contratação de térmicas a gás fóssil, prevista na Lei de Privatização da Eletrobrás, que tornarão a conta de luz mais cara, e trarão prejuízos para a saúde do consumidor e para o meio ambiente.

Para o Idec, já que a medida do governo tem como objetivos a promoção do avanço de projetos que garantam o desenvolvimento econômico e social do Brasil, por meio de geração de energia elétrica limpa e renovável e a redução das tarifas dos consumidores de eletricidade, é oportuna a retirada da obrigatoriedade de contratação de geração termelétrica movida a gás fóssil da Lei 14.182/2021. “Junto a essa alteração, é preciso suprimir o artigo 20 da referida Lei, que dispõe sobre as condições de contratação das termelétricas a gás”, reforça o documento. 

O Instituto tem desde o ano passado uma campanha que pede a alteração da Lei de privatização da Eletrobrás, que teve incluída entre suas medidas a construção de novas termelétricas a gás fóssil, as “térmicas-jabuti”. Essa inclusão foi colocada no projeto sem ter relação clara com o objeto da lei - por isso se chama de “jabuti” -, e representa um grande retrocesso para o país. Com essas usinas, a produção de eletricidade vai ficar mais poluente e mais cara, com consequências desastrosas para o meio ambiente, para a economia e para a saúde e bolso da população.

Segundo estudo encomendado pelo Idec, essas térmicas previstas provocarão um aumento da tarifa de energia de forma gradual, que pode alcançar 12,5% no ano de 2030, além de ocasionar um aumento de emissões acumuladas (entre 2022 e 2036) do setor elétrico brasileiro em cerca de 53%.

“O governo atende ao apelo popular, tentando emplacar uma medida para reduzir a conta de luz para o consumidor, mas propõe soluções emergenciais em detrimento de transformações duradouras. No longo prazo, a MP pode gerar aumento e ampliar as desigualdades do país, além de manter subsídios desnecessários para setores que já foram beneficiados o suficiente”, afirma Renata Albuquerque Ribeiro, coordenadora do Programa de Energia e Sustentabilidade do Idec.

As sugestões enviadas pelo Idec basearam o protocolo de cinco emendas feitas pelos deputados Kim Kataguiri (SP), Duda Salabert (MG), João Carlos Bacelar (BA), Erika Hilton (SP) e pelo senador Weverton (MA). 

Agora a próxima fase da tramitação da MP é a instalação da Comissão Mista, que já parte de seus parlamentares indicados. Na sequência será escolhido o relator que fará a análise do texto e das emendas, para em seguida apresentar seu parecer que será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.