O Idec, ONG de defesa do consumidor, enviou uma carta à Câmara Municipal de Belo Horizonte (MG) com contribuições para o projeto de lei (PL) 160/2021, aprovado ontem (13/9) em primeira votação, que extingue a BHTrans e cria uma autarquia para gerir e fiscalizar o transporte coletivo e o trânsito na cidade. Para o Instituto, mudar a natureza jurídica do órgão não resolve os problemas existentes. O mais indicado seria corrigir o contrato de concessão para ampliar o poder de controle e gestão do serviço pela prefeitura.

“Se o PL não prever mudanças no contrato de concessão, não haverá qualquer melhoria na qualidade do transporte de Belo Horizonte”, afirma Rafael Calabria, coordenador do Programa de Mobilidade do Idec. As contribuições enviadas pelo Idec para o PL incluem: (1) a presença no texto de instrumentos para melhorar a capacidade de controle da prefeitura num novo contrato e (2) o fortalecimento dos mecanismos de participação social e, principalmente, na fiscalização do contrato. Entre esses instrumentos e mecanismos estão: 

• A mudança  da fórmula de remuneração do contrato para um pagamento por custo vinculado à qualidade, em oposição ao pagamento por passageiro atual, que estimula a lotação;
• A inclusão de ferramentas de aberturas de dados e transparência;
• A obrigação de cobertura de atendimento em toda a cidade e em todos os horários do dia;
• A inclusão de metas de redução de emissão de poluentes.

Junto com o coletivo TarifaZero BH, o Idec também apresentou sugestões de fontes de receitas para ajudar a custear o serviço e reduzir o preço da tarifa.

Histórico

O Idec vem acompanhando desde o início as discussões sobre o transporte de BH. Já no início de junho, o Instituto enviou uma carta ao Legislativo da cidade se colocando à disposição para contribuir com a Comissão Parlamentar de Inquérito instalada com o objetivo de rever o contrato com a BHTrans. A ideia foi abrir diálogo com os vereadores e compartilhar a vasta experiência da entidade no que diz respeito a boas práticas e melhorias em processos de licitação.

No dia 2 de setembro, o Idec esteve na mesa da audiência pública que discutiu a extinção da empresa BHTrans e a revisão do contrato de concessão do serviço de Ônibus de BH. Na ocasião, foram apresentadas diversas sugestões para melhorar o transporte da cidade.