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O Idec, ONG de Defesa do Consumidor, e outras 33 entidades que atuam em mobilidade urbana e políticas públicas de segurança no trânsito assinaram uma nota pública conjunta em repúdio ao Projeto de Lei (PL) 3267/2019, que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O projeto, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada, muda as regras sobre renovação de carteira, uso de faróis de dia e emissão do documento do carro. As novas medidas estão sendo duramente criticadas por especialistas, que afirmam que as mudanças podem contribuir para aumentar ainda mais a insegurança no trânsito do País.
Entre as novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está o aumento do número de pontos para a suspensão e ampliação da validade, além da ampliação excessiva dos intervalos de tempo exigidos para os motoristas atualizarem seus exames de aptidão. A justificativa do governo é o aumento da expectativa de vida do brasileiro.
Outro ponto crítico é que o PL impede que condutores condenados judicialmente por delito de trânsito tenham sua CNH cassada, flexibiliza as regras e as multas pelo uso de cadeirinha de segurança de crianças, e reduz a gravidade da infração do uso inadequado de capacetes por motociclistas.
Para Rafael Calabria, pesquisador em Mobilidade Urbana do Idec, o PL é grave e viola acordos internacionais assinados pelo País, o que pode levar à perda de investimentos em segurança no trânsito que vinham sendo realizados até o momento. “As novas medidas caminham no sentido de enfraquecer a qualidade da fiscalização e garantia de segurança no trânsito, estimulando o comportamento imprudente e diminuindo as garantias de qualidade média dos condutores no País”, afirma.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, assinou nesta quarta-feira (12) o ato que determina a criação da comissão especial para debater o projeto, com a composição de 34 deputados titulares e 34 suplentes. Agora, cabe aos líderes dos partidos a indicação dos integrantes para que o colegiado seja instalado. “O Idec certamente irá buscar diálogo com os deputados que forem indicados a relator e presidente da Comissão a ser criada”, finaliza Calabria.
