O Idec, ONG de defesa do consumidor, enviou nesta quarta-feira (9/3) uma carta aos deputados federais com críticas ao projeto de lei (PL) 4392/2021 que propõe o custeio, pelo governo federal, da gratuidade dos idosos no transporte público das cidades. A medida teria como objetivo amenizar a crise financeira que o setor vive, agravada durante a pandemia. Na visão do Instituto a proposta não gera benefícios para a sociedade, nem atinge a raiz do problema.

“O projeto não apresenta critérios de qualidade para o serviço, nem formas de medir o impacto do recurso nas cidades. Por isso, corre o risco de ser vetado pelo presidente”, afirma Rafael Calabria, coordenador do Programa de Mobilidade Urbana do Idec. Em fevereiro, o Instituto também enviou carta aos senadores apontando equívocos na proposta de subsídio. “Conseguimos que fizessem alterações relevantes no texto, mas esse PL é, na sua essência, totalmente equivocado. O que estamos tentando fazer agora é torná-lo menos pior”, completa.  

O projeto 4392/21 surgiu como uma proposta dos empresários de ônibus e passou a ser defendido pelos prefeitos devido à facilidade de acesso que dá a recursos financeiros do governo federal, sem a exigência de contrapartidas e transparência. Nesse sentido, o Idec destaca como as principais falhas do PL:

1- Não existe benefício novo - a gratuidade do idoso já é uma realidade. A proposta em questão não produz um novo impacto social, nem traz inovações para a transparência na gestão do transporte. Trata-se apenas de uma injeção de recursos direto para os empresários, sem gerar nenhuma melhoria no serviço.

2- O PL não considera o impacto que o subsídio irá gerar - o subsídio federal proporcionará estabilidade financeira às empresas. Dessa forma, o PL deveria prever melhorias nos sistemas de ônibus das cidades, como maior circulação de frota, ampliação do número de viagens realizadas e, até mesmo, a estabilização das tarifas. Nada disso é discutido no projeto. 

3- Custeio imensurável - os idosos acessam o transporte apenas como o RG, não rodam a catraca. Assim, não há como contabilizar com segurança esse público para calcular de forma confiável o valor do custeio. A proposta é baseada em estimativas, o que reforça a visão já existente na sociedade sobre a falta de transparência no setor.

4- Proposta não resolve o problema - a gratuidade não é um custo para o transporte. Esse argumento mascara um dos principais problemas do setor, apontado há anos: a instituição da tarifa paga pelo passageiro como a única fonte de recursos para bancar os custos do serviço. Isto é, a remuneração das empresas por lotação. O custo real dos empresários não está na quantidade de passageiros transportados, mas nos insumos para viabilizar o serviço, como combustível, veículo, salários dos trabalhadores etc. 

“A melhor forma de resolver a crise é fiscalizar os custos reais das empresas e pagá-las com base nesses valores”, alerta Calabria. Um eventual socorro financeiro deve ocorrer com contrapartidas de transparência e qualidade do serviço, com regras claras. “Se o subsídio por gratuidade for implementado, as empresas vão receber mais recursos em linhas onde há mais idosos, sendo que não necessariamente são as linhas mais dispendiosas, com maior frequência ou qualidade. Ou seja, é um formato incoerente de repasse”, completa.

Propostas melhores em pauta

Na carta enviada aos deputados, o Idec destacou projetos de lei que criam soluções melhores para resolver a crise financeira das empresas de transporte público. Entre eles estão o PL 2025/20 (Programa Emergencial do Transporte Social); e o PL 4489/21 (Vale Transporte Social). Ambos prevêem a criação de gratuidades para pessoas de baixa renda.

“Esses programas atrairiam de volta para o transporte público pessoas que estão excluídas pelo alto valor das tarifas. Elas voltariam a se deslocar para procurar emprego, trabalhar, prestar outros serviços, consumir etc. Ou seja, traria um ótimo impacto social e econômico”, destaca Calabria.

Histórico do debate de auxílio financeiro ao setor

A crise no transporte coletivo, com perda de passageiros e encarecimento do serviço, já vinha há anos, mas teve como agravante o isolamento social, necessário para conter a pandemia da Covid-19. Com a queda brusca no número de passageiros pagando a passagem, houve um déficit muito grande, mostrando que o atual padrão de contratação das empresas está esgotado. 

Para garantir a continuidade dos serviços, as prefeituras que puderam, socorreram financeiramente as empresas. Em casos mais graves, as empresas demitiram e deixaram de pagar seus funcionários ou pararam totalmente de executar o serviço, causando greves de trabalhadores e a necessidade de as prefeituras terem de assumir totalmente o serviço de transporte público.

Em dezembro de 2020 o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que previa um auxílio financeiro para o setor, com contrapartidas. O Idec participou intensamente da elaboração do texto. Entretanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou a proposta sem apresentar uma alternativa. O Instituto segue em diálogo com o Ministério de Desenvolvimento Regional e com o Congresso Nacional, pressionando por medidas que possam assegurar os direitos dos usuários de transporte público.

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