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O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e outras cinco entidades da sociedade civil da área de saúde e sustentabilidade enviaram nesta terça-feira (23) um comunicado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e aos líderes partidários solicitando a retirada do PL (Projeto de Lei) 3267/19 da pauta de votação para priorizar as demandas relativas à pandemia de Covid-19. O projeto trata da flexibilização das regras de segurança no trânsito e, na avaliação das entidades signatárias do comunicado – Campanha Leitos para Todos, Instituto Alana, ISS (Instituto Saúde e Sustentabilidade), Instituto Cidades Sustentáveis,  Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e Idec –, não tem urgência para ser apreciado. 

Proposto pelo Governo Federal em junho de 2019 com o intuito de afrouxar regras de trânsito para motoristas imprudentes, o PL 3267/19 está na pauta do plenário da Câmara desta terça. As entidades reforçam que, além desta proposta ser ruim do ponto de vista de segurança de trânsito, não existe consenso entre os parlamentares sobre o tema, o que poderá obstruir por pelo menos toda essa semana a votação de outros projetos importantes para o enfrentamento da crise sanitária. Mais de 40 emendas e 20 destaques já foram apresentados em relação ao PL 3267/19.

Entre os projetos que serão prejudicados por este debate estão: o PL 1542/20, que pode regular ou suspender os reajustes de medicamentos e de planos de saúde, essencial para o momento e inicialmente proposto pela própria Presidência da República, com a Medida Provisória 933; o PL 2324/20, que regula a requisição de leitos privados para uso no SUS (Sistema Único de Saúde); e o PL 1462/20,  que trata sobre o licenciamento compulsório de tecnologias associadas à Covid-19, abrindo espaço ao debate essencial sobre o acesso a futuros tratamentos e a vacinas para a infecção que agora assola a humanidade.

Além destes, existem outras propostas emergenciais como o PL 1328/20 que o Senado aprovou e trata da suspensão do pagamento do crédito consignado; o PL 1444 sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a pandemia, e o adiamento das eleições municipais.

Histórico do PL que altera o Código de Trânsito

As críticas ao projeto que muda o Código de Trânsito vêm sendo feitas nas últimas semanas, com envio de posicionamento e diálogo com assessoria da lideranças partidárias. 

Entre outras coisas, o PL dobra a pontuação de multas necessária para suspender a carteira de habilitação, de 20 para 40 pontos; e aumenta de 5 para 10 anos o intervalo entre os exames médicos a que os motoristas precisam se submeter. Em momento anterior, o projeto chegou a prever a retirada da obrigatoriedade da cadeirinha de segurança para crianças nos veículos.

Para debater a proposta, foi criada uma comissão especial na Câmara, que melhorou alguns pontos, mas ainda há questões graves como as citadas acima. Na avaliação de entidades da área de mobilidade e transportes e do Idec, este ponto é gravíssimo, e gera o risco de aumento da insegurança no trânsito e aumento de mortes, que já é um problema grave no país hoje. 

Durante a pandemia o assunto havia saído da pauta de votação, mas agora o governo pressiona para aprovar o projeto.