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Edição de 18 de Agosto de 2023

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Por Dentro - Seu informe sobre cidadania e consumo

18 DE AGOSTO DE 2023 LEIA EM 4 MINUTOS

✊ Código de Defesa do Consumidor pra cima deles!

Após ingressarmos com uma Ação Civil Pública contra a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as principais companhias aéreas envolvidas no chamado “Apagão Aéreo”, ocorrido no ano de 2006, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) finalmente confirmou a decisão que reconhece que o Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer sobre as demais normas que regulam as relações de consumo no setor da aviação civil. Para nós, essa vitória fortalece ainda mais os consumidores e obriga as empresas aéreas a cumprirem suas obrigações. Idec

// de olho na luta

SAÚDE

🩺 Digitalizar é para facilitar, não para excluir

A expansão dos serviços digitais nos planos de saúde não está facilitando nada para a população com mais de 60 anos. Antes, a carteirinha era física e bastava uma ligação para fazer um agendamento. Agora, muitas vezes é imposta a necessidade de aplicativos e outras tecnologias. Sobre isso, garantimos que os idosos estão amparados tanto pelo Código de Defesa do Consumidor, quanto pelo Estatuto do Idoso. Além disso, um contato de serviço de atendimento ao consumidor (SAC) deve estar sempre disponível para os usuários. Estadão

🏥 Novas regras para descredenciar, mas faltou coisa

As normas para descredenciamento de hospitais nos planos de saúde vão mudar. A forma de anunciar vai ser diferente e, caso o consumidor escolha trocar de plano devido ao descredenciamento, as regras de portabilidade serão alteradas para ele. Ressaltamos que laboratórios, clínicas e outros prestadores de serviços não foram incluídos nas novas medidas, o que continua sendo um problema para o consumidor. As mudanças começam a valer em seis meses após a publicação. Extra

FINANÇAS

💸 Emprestando dinheiro até pra quem não pediu

De janeiro a junho deste ano, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, registrou 28.608 queixas sobre empréstimos consignados, das quais 5.011 relativas a créditos não contratados ou reconhecidos. A maior parte dos empréstimos não autorizados está ligada a correspondentes bancários. Para nossa especialista em serviços financeiros, a falta de transparência, o abuso da publicidade e a autorregulamentação do setor tem sido insuficiente para coibir abusos. Extra

DIREITOS DOS CONSUMIDORES

📳 Lá fomos nós por mais durabilidade de aparelhos

Estivemos na audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre a redução de vida útil dos celulares, conhecida por obsolescência programada, na Câmara dos Deputados. Para nós, é necessário aprimorar as partes que falam sobre durabilidade de produtos no Código de Defesa do Consumidor, escritas em 1990 e não atualizadas até hoje. A obsolescência programada é um componente de um problema maior, a falta de durabilidade dos bens de consumo. Portal da Câmara dos Deputados

TELECOM

📢 Internet para os ribeirinhos e comunidades rurais!

Lançamos um estudo chamado “Acesso à Internet por Comunidades Amazônicas no Brasil”, em conjunto com a ONG chilena Derechos Digitales. O intuito é aprofundar o olhar sobre o uso da internet nessa localidade, principalmente nas comunidades ribeirinhas. O documento faz parte do nosso grupo de pesquisas sobre acesso à internet no Brasil e, para nós, evidencia a necessidade de uma política pública que promova a popularização da internet nesta região. Idec

MOBILIDADE

🚲 Mais ciclofaixas em SP: será que agora vai?

A Prefeitura de São Paulo concluiu, em julho, um mapa com propostas de ampliação da malha cicloviária da cidade. Segundo o último relatório de execução do Plano de Metas 2021/2024 da Prefeitura, apenas 36,7 quilômetros de ciclovias foram entregues até dezembro do ano passado, de 300 quilômetros prometidos. Para o nosso especialista em mobilidade, se implementadas, as novas vias dão mais opções para quem mora na periferia, ao facilitar o deslocamento completo de bicicleta até o centro ou até terminais de metrô, trem e ônibus. Estadão

PRODUTO APRESENTOU DEFEITO FORA DA GARANTIA?

Atualmente, todo e qualquer produto e serviço tem uma garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pode ser de 30 ou 90 dias dependendo do tipo. Mas após esse período, problemas de funcionamento que não são resultado de desgaste ou mal uso são considerados vício oculto e devem ser reparados pelo fornecedor ou fabricante. Se isso acontece com você, é seu direito reclamar.

// participe

🔌 Não queremos pagar essa conta!

Alguns setores estão se aproveitando do apagão desta semana para defender a necessidade de usinas térmicas que utilizam combustíveis fósseis. Essa é uma forma rasa de tratar o tema, porque o problema não veio da geração de energia, mas da sua transmissão. Esse tipo de usina fará com que a nossa conta elétrica fique mais cara, com consequências negativas sérias para a saúde e o meio ambiente. Estamos pressionando as autoridades para impedir a construção de novas térmicas a gás previstas na lei da privatização e você pode fortalecer essa luta. Assine a campanha e manifeste sua indignação!

// dica

🤦‍♀️ Deu apagão e pifou algum equipamento?

Nesta semana, diversas regiões do Brasil sofreram um apagão. Além do problema da falta de energia momentânea, um apagão como esse pode causar inconvenientes maiores, como a perda ou dano de eletrodomésticos. Por isso, selecionamos todos os seus direitos sobre o assunto, para que você saiba como reivindicá-los caso tenha sido prejudicado ou conheça alguém que tenha sido. Confira!

EU APOIO O IDEC

“A ajuda do Idec foi fundamental, e por um preço bastante acessível, que é o valor da mensalidade para ser associada. Nós, consumidores, precisamos de orientação, e o Idec é muito importante nesse sentido”

EDNALVA MARIA ANDRADE DE SOUZA ALVAREZ

Ela conseguiu que o Bradesco Seguros cancelasse reajuste abusivo por mudança de faixa etária usando nossa orientação.

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Produzimos conteúdo gratuito para empoderar os consumidores a exigirem seus direitos.


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