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Edição de 13 de Janeiro de 2023

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Por Dentro - Seu informe sobre cidadania e consumo

13 DE JANEIRO DE 2023 LEIA EM 4 MINUTOS

📢 Ao lado da Democracia e contra o golpismo!

A sociedade brasileira não pode aceitar esse tipo de ação e de movimentos que buscam corroer o nosso necessário Estado Democrático de Direito. Como repetimos recorrentemente, “sem Democracia, não há defesa do consumidor", e é impossível realizar o trabalho de defesa de direitos e garantia de condições dignas para a população sem o respeito às instituições do regime democrático. Idec

// de olho na luta

DIREITOS DO CONSUMIDOR

✊ Diferentes cenários, mesmo propósito!

Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, reafirmamos ao novo governo que estamos vigilantes na defesa do consumidor. No Brasil, as pessoas conquistaram com a Constituição de 1988 o direito fundamental de serem defendidas pelo Estado nas relações de consumo. Mas, nos últimos anos, as perdas de direitos provocaram retrocessos nas políticas de acesso à justiça e a bens e serviços. Idec

💣 O rombo nas Americanas: e suas compras?

Enquanto as ações das lojas Americanas tiveram grande perda nesta semana na bolsa de valores por conta de um rombo de nada menos que R$ 20 bilhões, consumidores querem saber como ficam suas compras, pagamentos e entregas. Seguimos afirmando que todos os compromissos assumidos com a venda de produtos (como entrega, qualidade, integridade e pagamento) devem ser respeitados, assim como todos os direitos no pós-venda, como o de arrependimento em casos de compra a distância, devolução de produtos com defeito, trocas e garantias assumidas. Valor

TELECOM

📱 Você sabe o que é “ Zero Rating”?

A Coalizão Direitos na Rede, da qual fazemos parte, entregou neste começo de ano ao Ministério da Justiça um pedido de regulação das ofertas comerciais de banda larga com acesso a aplicativos no modelo zero-rating. O modelo consiste no acesso livre a um ou mais aplicativos selecionados pela operadora responsável pelo plano. Esta não é a primeira vez que entidades da sociedade civil e defesa de direitos digitais apontam problemas nesta prática. Telesintese

DIREITOS DO CONSUMIDOR

🖥 Produtos com 3 anos de garantia: que seja lei!

Em janeiro de 2022, enviamos uma notificação extrajudicial para a empresa Samsung após receber dezenas de reclamações sobre aparelhos de TV da marca que apresentavam problemas após o fim da garantia dada pela marca, que é de 1 ano. Para resolver esse e outros problemas semelhantes, elaboramos uma proposta de mudança no Código de Defesa do Consumidor que prevê o aumento da garantia legal dada pelo fabricante para três anos e pode ser discutida em breve. Idec

PRODUTO ELETRÔNICO DEU DEFEITO, ATÉ QUANDO POSSO TROCAR OU TER O REPARO GARANTIDO?

Se comprou um aparelho eletrônico e reparou algum defeito, você tem 90 dias a partir do recebimento do mesmo para reclamar com a loja ou fabricante. Mas se já passou esse prazo e o defeito for um "vício oculto", ou seja, aquele que é de difícil constatação ou aparece depois do uso normal, você tem 90 dias a partir do dia que o percebeu.

// dica

🧐 Seus dados, suas regras!

Durante muito tempo as pessoas acreditavam que era impossível apagar os dados no Facebook. Isso porque a rede não disponibiliza com tanta facilidade a opção excluir definitivamente como a de desativar. Porém, isso não pode acontecer. Você tem o direito a remover completamente seus dados pessoais de qualquer mídia ou aplicativo. Então se não quiser ter suas informações sendo usadas pelo Mark e sua equipe, saiba como apagar seus dados. Quero privacidade!

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"É muito bom saber que eu posso contar com a orientação qualificada de um órgão sério como o Idec."

LEONILDE MENDES RIBEIRO GALASSO
Cientista social, escritora e associada do Idec.

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