// de olho na luta
SERVIÇOS FINANCEIROS
📣 O combate ao superendividamento avança!
Vitória importante para os consumidores brasileiros: desde 2015 tramitando no Congresso, o Projeto de Lei do Superendividamento, que busca incluir um capítulo sobre prevenção e tratamento de dívidas no Código de Defesa do Consumidor, foi aprovado na Câmara dos Deputados. A medida contou com nosso apoio desde o início e agora a luta continua no Senado Federal, seguiremos pressionando para que o projeto seja aprovado e auxilie na recuperação econômica dos mais de 30 milhões de consumidores que não conseguem pagar suas dívidas. Idec
💰 Acordo dos planos econômicos agora vale para todos!
O Superior Tribunal de Justiça definiu que não é necessária lista prévia em Ações Civis Públicas para executar a sentença decorrente das perdas em cadernetas de poupança, como a que ajuizamos no caso do Plano Verão. Na prática, qualquer consumidor, independente de estar em nosso quadro de associados, pode se beneficiar da Ação. A tese, proposta pelo Banco do Brasil e pelo Banco HSBC, tentava mudar o entendimento da própria corte, e que nós sempre defendemos, para excluir consumidores que não fossem associados dos processos de ressarcimento. Idec
SAÚDE
🏥 Plano de saúde individual deve ter reajuste zero
A Agência Nacional de Saúde Suplementar deve definir na próxima semana o índice de reajuste dos planos individuais, que representam 20% do mercado. Para especialistas, o percentual deve ficar próximo a zero ou negativo graças à redução de procedimentos eletivos de consultas e cirurgias em 2020, em razão da pandemia. A decisão deve sair da reunião da diretoria da Agência marcada para o dia 18 e será aplicável aos planos com aniversário de contrato entre maio deste ano e abril de 2022. O Globo
💊 Remédios mais baratos: STF derruba patentes
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar patentes de produtos farmacêuticos e de equipamentos da área de saúde que já tinham sido prorrogadas para além do prazo limite original. A decisão vai permitir, por exemplo, que 3.435 medicamentos, muitos deles de alto custo e que tinham se beneficiado por prorrogação acima desse prazo, tenham agora a patente derrubada, permitindo a produção de remédios genéricos usados em tratamentos como câncer, HIV, diabetes, hepatites virais, disfunção erétil e obesidade. Exame
TELECOMUNICAÇÕES E DIREITOS DIGITAIS
📹 Coleta de dados sem consentimento: empresa é condenada
A Via Quatro, concessionária responsável pela linha amarela do metrô de São Paulo, foi condenada pelo uso de reconhecimento facial nas estações, resultado de uma ação que iniciamos em 2018, a primeira do tipo no Brasil sobre o tema. A decisão determina que a empresa, que já estava proibida de captar imagens, sons e qualquer dado pessoal sem autorização, pague uma indenização referente ao período em que houve coleta de dados no valor de R$ 100 mil por danos morais coletivos que será destinada ao Fundo de Direitos Difusos. Folha de S. Paulo
📣 Privacidade no WhatsApp: autoridades notificam Facebook
Após nossa pressão, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor publicam uma recomendação para que o Facebook adie as mudanças na política de privacidade do WhatsApp. Um importante passo, que pode ser considerado uma vitória parcial, mas ainda insuficiente para barrar o "consentimento forçado" imposto pelo grupo Facebook porque, mesmo que as recomendações sejam aceitas pela empresa, podem ser revogadas a qualquer momento. Zedd Brasil
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