26 DE FEVEREIRO DE 2021
LEIA EM 4 MINUTOS
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🚨 Não limitem o alcance das Ações Civis Públicas!
O julgamento para decidir a abrangência territorial das Ações Civis Públicas foi remarcado para a próxima quarta, após adiamento essa semana. As ACPs são fundamentais para os direitos humanos, ambientais, digitais e dos consumidores e devem ter alcance nacional. Junte-se à defesa das ACPs! Queremos #JustiçaPorInteiro
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// de olho na luta
SAÚDE
🏥 Alívio para aposentados com planos de saúde
O Superior Tribunal de Justiça assegurou que os funcionários ativos e inativos das empresas sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura, de modelo de pagamento e valor de contribuição. A decisão derruba uma permissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar que colocava os inativos em um situação muito mais fragilizada, suportando reajustes e condições de pagamento diferenciadas, e muitas vezes piores. Extra
💸 Xeque mate na ANS sobre o reajuste dos planos
A Defensoria Pública da União determinou a recomendação da suspensão do reajuste dos planos de saúde em 2021 e das cobranças retroativas referentes a 2020. A Defensoria recomenda à Agência Nacional de Saúde Suplementar que, no prazo de cinco dias úteis, decida pela suspensão dos reajustes e das cobranças retroativas. Agência Estado
TELECOMUNICAÇÕES E DIREITOS DIGITAIS
👁 Apps de corridas coletam dados pessoais de passageiros
Os aplicativos de transporte atuantes Uber e 99 anunciaram a adoção de novas tecnologias nas corridas: a Uber começou a gravar vídeos durante as viagens, ainda que em caráter experimental, e a 99 incluiu inteligência artificial para monitorar as corridas em tempo real. Segundo as empresas, o objetivo é detectar e registrar comportamentos “fora do comum” durante as viagens, mas, nossa especialista alerta para a possibilidade de vazamento e uso indevido das imagens. UOL
📶 Vencedores das Microbolsas Acesso à Internet!
Saiu o resultado do edital que convocamos em parceria com a Agência Pública para repórteres interessados em investigar o acesso à internet no Brasil. Recebemos mais de 100 inscrições, com propostas de 20 estados diferentes. Veja o resultado
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COMPROU PELA INTERNET E NÃO GOSTOU DO PRODUTO?
Não importa a razão, o consumidor tem o direito de trocar ou devolver um produto comprado fora do estabelecimento comercial, ou seja, por internet, telefone ou quando não se pode manusear o produto em até 7 dias. Se a loja se recusar, ela estará infringindo o Código de Defesa do Consumidor. Passado esse prazo, apenas em caso de defeito, que também é outro direito seu. |
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// participe
📚 Jornalista de plantão: curso gratuito em saúde!
Em parceria com a newsletter Outra Saúde, lançamos um curso virtual e gratuito para jornalistas sobre acesso a medicamentos e vacinas no Brasil. Para participar, basta estar vinculado a um veículo de comunicação e preencher o formulário até o dia 3/3. São apenas 20 vagas, distribuídas por ordem de inscrição. Inscreva-se
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// dica
🔎 Tem prazo para reclamar de produto com defeito?
A lei garante até 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto - aquele defeito que só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto -, o prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado. Veja mais
🔐 Vazamento de dados: como proteger suas informações
Com o recente megavazamento de dados pessoais de milhões de brasileiros, muitas pessoas estão preocupadas com o risco de cair em fraudes e golpes financeiros com o vazamento, por isso a necessidade de adotar algumas medidas de segurança em todos os "lugares" possíveis: sites, e-mail, WhatsApp, telefone e SMS. Para te ajudar a proteger seus dados no ambiente digital e evitar cair em ciladas, preparamos algumas dicas. Confira
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EU APOIO O IDEC
"Esta foi a segunda vez que o Idec me orientou e eu consegui resolver meu problema de consumo. Fiquei muito satisfeito."
CELSO LOPES, DE SETE LAGOAS (MG)
Associado há 4 anos que fez justiça com uma cobrança indevida da Cemig
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Você acha importante ter uma organização que defenda seus direitos frente a bancos, empresas e serviços públicos?
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