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Senado aprova Lei Geral das Agências Reguladoras

Nova lei busca dificultar indicações políticas em Agências Reguladoras

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Atualizado: 

21/08/2019
Senado aprova Lei Geral das Agências Reguladoras

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

 

O Senado aprovou na última semana a Lei Geral das Agências Reguladoras. A proposta busca proibir indicações políticas nas agências reguladoras ao criar mecanismos para evitar a influência de empresas privadas nas agências que as regulam.

O Projeto de Lei 52/2013 foi aprovado primeiramente no Senado, e em 2016 foi modificado pela Câmara dos Deputados. Por isso teve que voltar para nova análise e votação no Senado. Agora segue para sanção presidencial.

Para Teresa Liporace, coordenadora executiva do Idec, a aprovação “é um importante passo para regulamentar de forma mais homogênea os papéis exercidos pelas agências reguladoras. Apesar disso, o PL poderia ter avançado e apresentar questões mais incisivas em benefício da efetiva proteção dos consumidores e da garantia da participação da sociedade, além de dar mais transparência aos processos regulatórios”.

Uma das mudanças feitas no Senado foi a retirada do texto da revogação de trecho da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que criaria a possibilidade de nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais. Na avaliação do Idec, foi importante o Senado ter rejeitado uma modificação que havia sido inserida no substitutivo da Câmara.

Além disso, o texto aprovado trouxe importante avanço ao impedir a nomeação de dirigentes que tenham atuado no prazo de 12 meses anteriores à indicação na área econômica regulada pela agência, dificultando o chamado processo das “portas giratórias”. A medida procura evitar a influência direta do setor regulado sobre as agências, atuando contra a chamada captura regulatória.

Durante a tramitação do projeto no Senado, o Idec apresentou uma nota aos parlamentares explicitando seu posicionamento sobre a matéria e seguirá pressionando o Executivo para que o projeto seja sancionado. Outro ponto importante será a atuação junto às agências reguladoras para a regulamentação das disposições e inovações que foram aprovadas, principalmente para garantir a transparência e a participação da sociedade civil nas decisões das agências. Leia a nota do Idec na íntegra aqui.

 

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