Na tarde de hoje (21), a Câmara Municipal de São Paulo realiza a segunda votação do Plano Municipal de Desestatização proposto pelo prefeito João Doria, previsto no PL (projeto de lei) 367/201. O texto tem como objetivo conceder à iniciativa privada a gestão do sistema de Bilhete Único, terminais de ônibus, parques, sacolões municipais, entre outros serviços. 

Rafael Calabria, pesquisador em mobilidade urbana do Idec, aponta que o PL é falho e omisso. “A prefeitura está repassando a responsabilidade da prestação do serviço, sem cobrar dessas empresas privadas critérios de qualidade e garantia dos direitos dos usuários”.

O Idec enviou hoje um documento aos vereadores pedindo que o texto passe por uma revisão antes de ser aprovado. Nele, o Instituto ressalta que os terminais de ônibus são pontos fundamentais da rede de transporte coletivo e, por isso, é importante que haja preocupação sobre manutenção e qualidade ambiental, por exemplo. 

Já sobre o sistema de Bilhete Único, reforça a necessidade de melhorias tanto na rede de atendimento, quanto nos direitos de privacidade dos dados dos usuários. Além disso, propõe o detalhamento das técnicas de coleta, uso, tratamento e compartilhamento de informações dos passageiros.

O Idec também pede que o projeto inclua diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a qual estabelece que os usuários tenham informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados, como mapa de itinerários e canais para reclamações.

Urgência questionável

O PL, que tramita em caráter de urgência na Câmara, já foi aprovado em primeira votação no início de julho. Parte dos vereadores que se oporam à pressa para a aprovação defenderam que o tema deveria passar por consulta pública, como a submissão a um plebiscito.

A ideia não prosperou. Em troca, foram realizadas audiências públicas, que terminaram no último sábado, para a discussão do processo de desestatização.

Caso seja aprovado, o projeto segue para sanção do prefeito.