O Senado aprovou, no dia 27 de abril, a Medida Provisória (MP) 906/19, que busca, entre outras coisas, rever os prazos para os municípios executarem seus Planos de Mobilidade (PlanMob). O texto da MP precisou ser aperfeiçoado no Congresso Nacional para não prejudicar a realização dos planos, e o Idec, em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), teve papel fundamental nesse processo ao propor as correções e suscitar o debate, . Agora o presidente da república tem até 29 de maio para sancionar o texto que precisa ser ratificado na íntegra para não haver retrocessos.

A proposta inicial da MP que foi enviada ao Congresso Nacional pela Presidência da República adiava para 2021 o prazo para os municípios apresentarem seus PlanMobs. Trazia ainda mais duas mudanças: 

• Que as cidades sem PlanMob ficassem proibidas de receber somente os recursos vinculados à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e não mais todos os recursos federais destinados à mobilidade urbana e ao transporte;
• Dispensava o PlanMob para parte das cidades que são obrigadas a fazer Plano Diretor. Seriam beneficiadas aquelas com menos de 20 mil habitantes e que estão em áreas de especial interesse turístico e áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos e inundações; entre outras situações específicas. No entanto, o MDR alegou não possuir a listagem das cidades com essas caracterísitcas.

Na ocasião, o Idec enviou contribuições aos 44 congressistas (deputados e senadores) que integraram a comissão especial formada para debater a proposta. O Instituto defendeu que o adiamento não era a solução, mas sim adequar os prazos à capacidade dos municípios. 

A Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU (Lei Federal n. 12.587/2012) aprovada em 2012 determinou que os municípios - com mais de 20 mil habitantes e aqueles obrigados a fazer Plano Diretor - elaborassem planos de mobilidade urbana até 2015 para receber quaisquer recursos federais para seus projetos relacionados à área. A intenção da PNMU é organizar o planejamento e execução das obras e serviços de mobilidade na cidade, evitando desperdícios em obras desnecessárias e gastos de recursos. 

Porém, os municípios menores não estão conseguindo cumprir o prazo, que desde 2015 já foi adiado três vezes por meio de medidas provisórias e projeto de lei. A MP 906/19 tentava, então, atrasá-lo mais uma vez, para 2021. Essa dificuldade ocorre porque, ao contrário das cidade maiores, os municípios com menor número de habitantes não possuem secretarias e órgãos técnicos de transporte e urbanismo capazes de elaborar um plano com qualidade técnica. Além disso, os órgãos federais não têm muita capacidade para auxiliar essas cidades na elaboração de seus planos.

Por isso, o Idec defendeu a necessidade de diferenciar o prazo de apresentação do PlanMob de acordo com o tamanho da população da cidade. “Os Planos de Mobilidade são uma ferramenta importante do planejamento urbano, e sua obrigação vem sendo adiada há anos, o que prejudica os moradores das cidades brasileiras. Por isso elaboramos propostas para contornar as dificuldades dos municípios menores”, afirma Rafael Calabria, especialista em Mobilidade do Idec.

Segundo ele, a partir da intervenção do Idec e da CNM, a Comissão corrigiu os erros do projeto original, excluindo da MP temas que demandavam análises mais aprofundadas e debates com a sociedade civil. Quanto ao prazo para apresentação dos PlanMobs, o escalonamento defendido pelo Instituto foi simplificado, ficando até abril de 2022 para cidades com mais de 250 mil habitantes e até abril de 2023 para as cidades com menos de 250 mil habitantes. “Consideramos uma vitória”, comemora Calábria.

Além disso, a Medida Provisória retomou a obrigação de elaboração do PlanMob a vários grupos de cidades, como as cidades com interesse turístico, e passou a exigir a listagem das cidades que são obrigadas a fazer o plano, conforme também reivindicado pelo Idec. Por fim, a MP removeu a flexibilização dos recursos para cidades que ainda não fizeram o plano, e criou um incentivo financeiro para que o façam. “Esse recurso será muito importante para ajudar as cidades menores a, finalmente, elaborarem o planejamento de sua mobilidade, se adequando à lei federal”, conclui Calábria.