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Idec envia propostas para melhorar texto de MP que adia PlanMobs

O Instituto defendeu que o adiamento não é a solução, mas que é necessário adequar os prazos à capacidade dos municípios.

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Atualizado: 

26/03/2020

Com o objetivo de melhorar o texto da Medida Provisória (MP) 906/19 - que objetiva, entre outras coisas, atrasar a data de entrega dos Planos de Mobilidade (PlanMob) pelos municípios - o Idec enviou contribuições aos 44 congressistas (deputados e senadores) que integram a comissão especial formada para debater a proposta. O Instituto defendeu que o adiamento não é a solução, mas que é necessário adequar os prazos à capacidade dos municípios. 

A Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU (Lei Federal n. 12.587/2012) aprovada em 2012 determinou que os municípios - com mais de 20 mil habitantes e aqueles obrigados a fazer Plano Diretor - elaborassem planos de mobilidade urbana até 2015 para receber quaisquer recursos federais para seus projetos relacionados à área. A intenção da PNMU é organizar o planejamento e execução das obras e serviços de mobilidade na cidade, evitando desperdícios em obras desnecessárias e gastos de recursos. 

Porém, os municípios menores não estão conseguindo cumprir o prazo, que desde 2015 já foi adiado três vezes por meio de medidas provisórias e projeto de lei. Agora a MP 906/19 tenta atrasá-lo mais uma vez, para 2021. Essa dificuldade ocorre porque, ao contrário das cidade maiores, os municípios com menor número de habitantes não possuem secretarias e órgãos técnicos de transporte e urbanismo capazes de elaborar um plano com qualidade técnica. Além disso, os órgãos federais não têm muita capacidade para auxiliar essas cidades na elaboração de seus planos.

Por isso, o Idec defende que é preciso diferenciar o prazo de apresentação do PlanMob de acordo com o tamanho da população da cidade. Isso seria feito da seguinte maneira: cidades com mais de 250 mil habitantes, até abril de 2021; de 100 mil a 250 mil habitantes, até abril de 2022; de 50 mil a 100 mil habitantes, abril de 2023; e de 20 mil a 50 mil habitantes, até abril de 2024.

“Os Planos de Mobilidade são uma ferramenta importante do planejamento urbano, e sua obrigação vem sendo adiada há anos, o que prejudica os moradores das cidades brasileiras. Por isso elaboramos propostas para contornar as dificuldades dos municípios menores”, afirma Rafael Calabria, especialista em Mobilidade do Idec.

Outras mudanças da MP 906/19

Além de adiar o prazo para 2021, a MP 906/19 introduz mais duas mudanças: A primeira determina que as cidades sem PlanMob fiquem proibidas de receber somente os recursos vinculados à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e não mais todos os recursos federais destinados à mobilidade urbana e ao transporte.

A segunda, dispensa o PlanMob para parte das cidades que são obrigadas a fazer Plano Diretor. Seriam beneficiadas aquelas que têm menos de 20 mil habitantes e que estão em áreas de especial interesse turístico e áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos e inundações; entre outras situações específicas.No entnato, o MDR alega que não possui a listagem das cidades com essas caracterísitcas.

O Idec não concorda com a ideia de flexibilizar a proibição de acesso a recursos do governo federal, pois isso prejudica a melhoria da mobilidade nas cidades. O Instituto defende também que o MDR deve apresentar uma lista das cidades que devem apresentar plano de mobilidade, de acordo com as exigências atuais da PNMU, mantendo a obrigação para essas cidades.
 

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