Na última sexta-feira (10) o Idec publicou uma nota técnica sobre o Projeto de Lei nº 2630/2020, conhecido como "PL das fake news", com recomendações para garantir critérios básicos de qualidade dos serviços oferecidos por plataformas de redes sociais, como Facebook e Instagram, e de serviços de mensageria, como WhatsApp e Messenger, com objetivo de combater a produção e disseminação de informações falsas.

Agora sob discussão da Câmara dos Deputados, o texto aprovado no Senado Federal no último dia 30, apresenta melhoras em relação às últimas versões, mas o projeto ainda tem diversos pontos problemáticos em relação aos direitos dos consumidores, segundo o documento do Idec. 

Desde sua proposição, o PL 2630 é extremamente polêmico e sua tramitação no Senado foi apressada e sem o devido processo de participação popular, por isso foi alvo de críticas da sociedade civil e de especialistas. Se por um lado é urgente a necessidade de propor ferramentas para investigar os esquemas ilegais de envio de mensagens em massa, por outro, é preciso cuidado para que as medidas adotadas não levem à violações da privacidade dos consumidores.  

A nota técnica destaca algumas ameaças presentes no PL, como por exemplo as regras de identificação para o uso de redes sociais, que são ineficientes, desnecessárias e prejudiciais especialmente para os consumidores mais pobres, por violar sua privacidade e criar barreiras de acesso à internet.  

O Idec defende que os deputados alterem o projeto já aprovado pelo Senado, removendo a exigência de identificação dos usuários e do rastreamento de mensagens, medidas que são ineficientes para o combate à desinformação e que abrem brechas para violações de direitos fundamentais dos usuários de internet, como a privacidade, o sigilo das comunicações e o princípio da presunção de inocência.

Além dos ajustes nos pontos polêmicos, o documento enviado aos deputados apresentou outras questões bastante demandadas por consumidores, como o aprimoramento das regras de transparência das plataformas e mais regras claras para a moderação de conteúdos, além da obrigatoriedade para que as grandes plataformas instalem Ouvidorias e Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC), à semelhança de outros inúmeros serviços regulados.