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Coalizão de Direitos na Rede critica proposta de combate a fake news

Sugestão do Conselho de Comunicação Social do Congresso altera Marco Civil da Internet e códigos Penal e Eleitoral

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Atualizado: 

27/04/2018

A Coalizão Direitos na Rede publicou nesta segunda-feira (05) uma nota pública criticando a atuação do CCS (Conselho de Comunicação Social) do Congresso Nacional contra as chamadas fake news (notícias falsas). 

O Idec e outras 28 organizações pertencentes à coalizão analisaram o texto do anteprojeto de lei - estudo inicial que servirá de base à proposta - e verificaram que a intenção do órgão é criminalizar quem produz e compartilha esse tipo de conteúdo para manipular a opinião pública.

A proposta modifica os códigos Penal e Eleitoral, ao prever como infração a criação e divulgação de notícia “que se sabe ser falsa” e que possa “distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade relacionada ao processo eleitoral”. Além disso, o anteprojeto sugere mudanças no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para permitir que fake news sejam removidas pelas plataformas digitais, como WhatsApp, Facebook e Instagram, em até 24 horas, independentemente de ordem judicial.

A Coalizão pontua que a proposta de remoção automática de conteúdo deve ser rejeitada em qualquer projeto desse porte. “O crivo judicial, tal como previsto no Marco Civil, é fundamental para que a ponderação entre liberdade de expressão e danos à honra ocorra de forma equilibrada por autoridade judicial”, afirma o documento. Rafael Zanatta, advogado e pesquisador em direitos digitais do Idec, complementa: “há grave risco de censura online em medidas apressadas como essa”.

No texto, a coalizão defende que qualquer alteração no Marco Civil deve ser discutida publicamente, já que a opinião da sociedade foi levada em conta durante sua elaboração.

O manifesto foi entregue, na tarde de hoje, aos membros do CCS por integrantes da Coalizão Direitos na Rede. No encontro, o órgão informou que irá criar grupo de trabalho sobre o tema para se manifestar em 30 dias e sugeriu marcar audiências públicas sobre os projetos de lei de combate a notícias falsas. 

A presidência do Senado Federal publicou nota em seu perfil oficial do Facebook enfatizando que não solicitou qualquer projeto de lei "com o objetivo de criar mecanismos de censura à livre manifestação de informação na internet".