Na última semana, o Idec notificou ao Grupo Pão de Açúcar devido à ausência de política de privacidade para os aplicativos Clube Extra e Pão de Açúcar Mais. O Instituto verificou que não há informações claras e completas sobre coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, ferindo os direitos garantidos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

O aplicativo foi lançado para oferecer promoções personalizadas a clientes fidelidade dos supermercados Extra e Pão de Açúcar. Para ter acesso ao preço promocional, o consumidor precisa baixar os aplicativos e informar seu endereço, gênero e até quantos filhos tem para a criação de um perfil com base no seu padrão de consumo e utilização do aplicativo.

O advogado e pesquisador em direitos digitais do Idec, Rafael Zanatta, destaca que, apesar de a iniciativa ter aspectos positivos, é fundamental que o aplicativo tenha políticas de privacidade e dê informações claras aos consumidores, requisitos que não foram seguidos pelo grupo, desrespeitando o Marco Civil da Internet.

No ofício, o Instituto questiona a razão da ausência dos termos de uso na Google Play Store e Apple Store e sobre a coleta de informações desnecessárias para a função do app, como fotos e outros arquivos armazenados no aparelho, geolocalização e câmera.

“O Grupo Pão de Açúcar precisa explicar para todos os usuários a finalidade específica dos diferentes dados coletados. Na situação atual, sem política de privacidade e sem informações claras sobre os mecanismos de proteção de dados pessoais, o Idec entende que há violação ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor”, finaliza o advogado.