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O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) abriu consulta pública para receber contribuições sobre a Portaria SDA/MAPA nº 1.419, de 3 de outubro de 2025, que propõe proibir o registro, a importação e o uso de insumos farmacêuticos ativos (IFAs) antimicrobianos reservados para a saúde humana pela OMS na produção de animais destinados à alimentação. A medida, enviada ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (SISMAN) em 18 de novembro, teve o prazo de participação até 21 de novembro e integrou o esforço nacional para mitigar riscos associados à resistência aos antimicrobianos (RAM).
Os IFAs antimicrobianos compreendem substâncias fundamentais na formulação de medicamentos utilizados tanto na saúde humana quanto animal, abrangendo atividades antibacterianas, antifúngicas, antivirais e antiparasitárias. O uso compartilhado desses compostos — somado ao ambiente favorável à emergência de microrganismos resistentes nas cadeias de produção animal — acende um alerta sanitário: genes de resistência podem circular entre solos, águas, animais e seres humanos, ameaçando a eficácia dos tratamentos disponíveis e gerando impactos diretos na saúde pública.
Em suas contribuições, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) assume papel central ao reconhecer a proposta como um avanço relevante e recomendar reforços estratégicos ao texto. A organização sugere integrar a abordagem de “Uma Só Saúde” — alinhada às diretrizes da Aliança Quadripartite — e articular a portaria aos planos nacionais Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos na Agropecuária Plano de Ação Nacional para Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos (PAN-BR) e Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos na Agropecuária (PAN-BR AGRO), ampliando a coerência e o impacto da medida. Também pontua que a norma deve reforçar sua conexão com direitos essenciais previstos na Constituição, como alimentação adequada, redução de riscos à saúde e proteção ambiental.
O Idec destaca ainda a importância da ampla divulgação da lista de antimicrobianos permitidos na produção animal, garantindo transparência e acesso à informação para produtores, trabalhadores e pessoas consumidoras. Segundo a entidade, disponibilizar esses dados em linguagem clara e acessível contribui para escolhas mais conscientes e fortalece a fiscalização social contra práticas inadequadas.
As recomendações inserem a portaria em um contexto maior de políticas interministeriais e reforçam seu potencial para reduzir a pressão seletiva que favorece microrganismos multirresistentes, protegendo a saúde humana, os ecossistemas e a qualidade dos alimentos consumidos no país.
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