Dos dias 11 a 14 de dezembro aconteceu a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN), em Brasília. O tema central foi a erradicação da fome, com comida de verdade, democracia e equidade. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) esteve presente, contribuindo com pautas sobre rotulagem, publicidade de alimentos, acesso a alimentos, alimentação escolar e prevenção de conflitos de interesse nas políticas de segurança alimentar e nutricional. No evento, foi anunciada a assinatura de três Decretos, por parte do presidente Lula, um deles com diretrizes para promover a alimentação adequada e saudável nas escolas, com participação do Idec na discussão e elaboração do texto. 

Durante os quatro dias de evento, representantes da sociedade civil organizada e do governo estiveram reunidos para elaborar propostas de combate a todas as formas de má nutrição e de garantia do direito humano à alimentação adequada, além de um Manifesto, que foi lido na plenária final. O Ministro Wellington Dias, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) se comprometeu, enquanto representante do governo, com as propostas finais da Conferência, com o intuito de tirar o Brasil do mapa da fome. E também abordou a importância da integração do combate à fome com a diminuição da pobreza, o aumento do acesso à educação, à saúde e ao emprego.

A 6ª CNSAN foi baseada em cinco eixos principais: agricultura familiar e camponesa, abastecimento e agroecologia; Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e fomento à participação; promoção da alimentação adequada e saudável; terra e território, racismo estrutural; e elegibilidade do direito à alimentação, questões internacionais. Estes temas foram distribuídos em 23 grupos de trabalho (GT). O Idec trabalhou prioritariamente em cima do eixo 2, do Sisan, Consea e fomento à participação. Cada um dos 23 GTs elegeu cinco propostas principais para atuação.

“Reforçamos a necessidade de aprimorar as medidas regulatórias sobre rotulagem, publicidade, preço e acesso aos alimentos, além de implementar regras objetivas para a participação social em espaços como o Consea, prevenindo situações de conflitos de interesse em um local essencial para construção de políticas públicas que buscam contribuir para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada”, comenta Laís Amaral, coordenadora do Programa de Alimentação Saudável e Sustentável do Idec. Ela fez parte do Grupo de Trabalho sobre “Plano Brasil Sem Fome e Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional”.  

No dia 12, na cerimônia de abertura da 6ª CNSAN, o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, anunciou a publicação do Decreto Nacional com orientações para a promoção da alimentação adequada e saudável nas escolas brasileiras. O Idec participou da discussão e elaboração do texto desse Decreto, que é baseado em materiais do Instituto, como o Projeto de Lei Modelo. 

“O Decreto vai trazer orientações para os municípios e estados avançarem em regulamentações sobre comercialização, publicidade e doação de alimentos e bebidas nas escolas, além de auxiliar nas ações de educação alimentar e nutricional. É uma vitória!”, declara Ana Maria Maya, especialista do Programa de Alimentação Saudável e Sustentável do Idec. 

Além desta vitória, o Ministro Márcio Macedo também anunciou a publicação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB). O objetivo dessas ações do Governo Federal é ampliar a produção, o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos adequados e saudáveis.

O evento contou com a participação de mais de 2.000 pessoas, representantes de movimentos sociais, de povos indígenas, quilombolas, de matrizes africanas, da sociedade civil e do governo. Ao final, ficou destacada a importância da comida de verdade, a crítica às práticas alimentares hegemônicas - que não valorizam os agricultores familiares e a agroecologia - e o apelo à implementação de políticas públicas inclusivas e sustentáveis para combater todas as desigualdades e promover a segurança alimentar e nutricional. 

Destaque também para a urgência das três esferas de governo garantir políticas públicas com recursos efetivos de prevenção, mitigação e gestão de conflitos de interesse. O Idec propôs um debate sobre o tema no terceiro dia da Conferência, que foi contemplado no Manifesto final. Além disso, incentivados por movimentos sociais presentes, todos os participantes da Conferência fizeram um apelo, em diversos momentos, para o presidente Lula vetar a aprovação do PL nº 1.459/2022, o Pacote do Veneno. Inclusive, o Idec tem uma petição sobre isso. 

No final de semana anterior, no dia 10, o Idec também esteve presente no Seminário Internacional “Governança Democrática dos Sistemas Alimentares para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada”, que também foi organizado pelo Consea e caracterizou um importante momento para restabelecer laços com representantes e organizações de países do sul global e fomentar ações de cooperação técnica no combate à fome. Sobre isso, o Ministro Wellington Dias anunciou que o governo está trabalhando na integração das economias mais desenvolvidas para tirar o Brasil do mapa da fome e reduzir a pobreza.

Consea

O Consea é um órgão consultivo, criado em 1993, com o objetivo de auxiliar o Governo Federal a definir políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional, garantindo o acesso a alimentos adequados e saudáveis. 

Ele chegou a ser extinto em 1º de janeiro de 2019, pelo governo anterior. Voltou a existir em 28 de fevereiro de 2023, após o presidente Lula assinar o Decreto de sua reinstalação. A 6ª CNSAN foi a primeira após o Consea ter ficado extinto por quatro anos.