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Organizações brasileiras e da América Latina lançam documento sobre regulação de grandes plataformas online

Texto aborda, entre outros, temas tratados no PL das Fake News atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, como regras de transparência e de moderação de conteúdos

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Atualizado: 

05/08/2020

 

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Organizações da América Latina lançam na próxima quinta-feira (06) o documento  "Padrões para uma regulação democrática das grandes plataformas" que garanta a liberdade de expressão online e uma internet livre e aberta, elaborado conjuntamente pelo Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), OBSERVACOM-Observatorio Latinoamericano de Regulación, Medios y Convergencia (Uruguai) e Desarrollo Digital (Argentina). A iniciativa também conta com a adesão de outras organizações do continente, como Tedic (Paraguai), PROLEDI(Costa Rica), Usuários Digitales (Equador) e CAInfo (Uruguai), e de especialistas reconhecidos internacionalmente como Andrés Piazza, Guillermo Mastrini, Valeria Betancourt, Martín Becerra, Javier Pallero, Juan Ortiz Freuler e Joan Barata, que participaram do processo de elaboração do texto.

O documento, que apresenta recomendações para a regulação das grandes plataformas baseada em princípios democráticos, aborda diretamente alguns pontos que fazem parte do do PL 2630/2020, que ficou conhecido como PL das Fake News. Embora não tenha como foco o combate à desinformação, o texto apresenta princípios para a regulação das atividades das grandes plataformas que podem contribuir para o enfrentamento do problema, como regras de transparência e de devido processo para a moderação de conteúdos, tópicos que também estão em discussão no projeto de lei que foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados.

O documento é resultado de um longo processo de elaboração e de consulta pública. Em agosto de 2019, uma minuta do texto foi lançada no Foro de Gobernanza de Internet de América Latina y el Caribe (LACIGF), em La Paz, na Bolívia. Na ocasião, foi aberta a consulta pública para coletar contribuições, que se encerrou em novembro e contou com a participação de organizações da sociedade civil, academia e setor empresarial. Além disso, como parte do processo de escuta pública, foram realizadas reuniões na Argentina, Bolívia, Brasil, Estados Unidos, México, Peru e Uruguai. Em São Paulo, em setembro, foi realizado o seminário Grandes plataformas de internet e moderação de conteúdos: desafios para a liberdade de expressão e outros direitos humanos, que contou com a participação do Relator Especial da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza, além de especialistas e de representantes de grandes plataformas da internet. O documento foi apresentado ainda no Fórum de Governança da Internet, realizado em novembro, em Berlim, Alemanha.

Segundo as organizações e especialistas que subscrevem o documento, a crescente intervenção desses intermediários no conteúdo online, através da adoção de termos de serviço e aplicação de políticas empresariais de moderação, tornaram-se formas de regulação privada de espaços públicos que hoje são vitais para a deliberação democrática e o exercício dos direitos fundamentais.

O documento inclui recomendações sobre princípios, padrões e medidas específicas para estabelecer formas de regulação que limitem o poder das grandes plataformas de Internet (tais como redes sociais e mecanismos de busca) para proteger a liberdade de expressão de seus usuários e garantir uma Internet livre e aberta, e foi dividido em sete partes: (1) alcance e caráter da regulação, (2) termos e condições de serviço, (3) transparência, (4) devido processo, (5) defesa e apelação, (6) prestação de contas e (7) co-regulação e regulação.

De acordo  a coordenadora do Intervozes, Olívia Bandeira, “poucas corporações, atuando como monopólios digitais, acabam controlando o fluxo de informações na internet, de maneira pouco transparente e com nenhum controle por parte das e dos usuários, por isso, para garantir a liberdade de expressão, é necessária uma forma de regulação que estamos chamando de co-regulação, em que leis estabeleçam critérios para que essas plataformas não violem direitos fundamentais a partir da moderação privada de conteúdo e que sejam supervisionadas por órgãos autônomos e independentes de governos e de empresas ”. 

Segundo os signatários, a proposta procura ser compatível com as normas internacionais de direitos humanos e levar em conta as assimetrias existentes, alcançando grandes plataformas de Internet sem ser um freio ou obstáculo à inovação, competição ou desenvolvimento de start-ups, pequenas empresas ou comunidade, iniciativas educacionais ou sem fins lucrativos. A proposta também é alinhada, no Brasil, aos princípios dispostos no Marco Civil da Internet.

“Esperamos que o documento, que foi fruto de um processo de elaboração amplo e cuidadoso, ajude a iluminar as discussões atualmente em curso no Brasil. O texto sobre desinformação que está em análise na Câmara dos Deputados, por exemplo, ainda é muito problemático, precisa ser melhorado para que não corramos o risco de criar uma legislação que permita a violação sistemática de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão”, afirma o coordenador do programa de direitos digitais do Idec, Diogo Moyses.

O documento será oficialmente lançado Seminário Online “Por que e como regular as grandes plataformas digitais?”, que acontecerá no dia 6 de agosto, quinta-feira, das 10h às 12h. O evento reunirá parlamentares e especialistas em direitos digitais e liberdade de expressão do Brasil e de outros países da América Latina. A transmissão será feita pelo Facebook do Intervozes e pelo Youtube do Idec.