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O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou nesta segunda-feira (13) aos deputados e senadores sugestões de emendas à MP 950, publicada na última semana pelo presidente Jair Bolsonaro, que isenta os consumidores de baixa renda do pagamento de energia elétrica. As propostas apresentadas pretendem garantir transparência nos dados, maior controle e impedir que os consumidores residenciais sejam, mais uma vez, sobrecarregados com o pagamento dos custos da crise gerada pela pandemia, sendo esses valores divididos com todas as partes do setor elétrico (geradores, distribuidores, comercializadores e consumidores). 

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A MP 950 - que entrou em vigor assim que publicada, mas ainda será apreciada no Congresso Nacional - estabelece que a população de baixa renda, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), está isenta de pagar a conta de luz no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano. Para cobrir esse custo, a União foi autorizada a destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), limitado a R$ 900 milhões.

Ao mesmo tempo, a medida cria um novo encargo a ser cobrado via conta de luz, sem especificar como e em quanto será onerada a população que continua pagando pelo serviço. Esse encargo está previsto também para aqueles consumidores que estão no mercado livre, mas não para os que geram a sua própria energia. “Ou seja, se por um lado a MP 950 beneficia a população de baixa renda, o que conta com o apoio do Idec, por outro ela pode sobrecarregar o restante dos consumidores residenciais, sem dividir esses custos com os outros setores do sistema elétrico. Isso é injusto. Todo mundo precisa entrar na divisão desse bolo”, explica Clauber Leite, coordenador do programa de energia e sustentabilidade do Instituto.

Existe ainda a possibilidade de ocorrer uma grande migração de consumidores para o setor de geração própria, aumentando a conta daqueles que permanecerem no mercado regulado. “Por isso defendemos que aqueles que produzem sua própria energia também entrem nessa divisão, seja por esse encargo e qualquer outra medida semelhante”, salienta Clauber Leite. Outro problema é que não se sabe se os R$ 900 milhões serão de fato suficientes para cobrir o custo das isenções. “Se não for, quem vai pagar o que faltar? Por isso sugerimos que o texto seja alterado para que se abra margem a uma destinação de recursos além desse valor, se necessário”, explica. 

Também na última semana (8/4), antes da publicação da MP 950, o Idec enviou uma carta ao Ministério de Minas e Energia (MME); ao Secretário de Energia Elétrica e Coordenador do Comitê do Setor Elétrico para acompanhamento do Covid-19, Rodrigo Limp; e ao Comitê Setorial de Crise reivindicando que o consumidor residencial não arque sozinho com o pagamento de custos extras que venham ocorrer com a pandemia, como ocorreu em outros momentos de crise. Solicitou ainda transparência no tratamento de todos os dados que se refiram a esse tema.

“Para reduzir a possibilidade de ações oportunistas, precisamos conhecer os valores, saber exatamente o que é consequência da crise e o que é, por exemplo, resultado de ineficiência de empresas concessionárias”, esclarece Clauber Leite. Segundo ele, as empresas não podem deixar de cumprir itens do contrato de concessão ou exigir incentivo para reequilíbrio econômico-financeiro sem comprovar como e em quanto foram prejudicadas pela crise da Covid-19. “Por tudo isso, esperamos que o parlamentares se sensibilizem a apresentem nossas sugestões como emendas à MP 950”, conclui Clauber Leite.

Veja as emendas sugeridas: 1 - 2 - 3 - 4