Divulgação/CNS

O Idec acompanha com preocupação os desdobramentos relacionados à publicação no Diário Oficial da União, em 11/04/2019, do Decreto nº 9.759/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Muitos desses espaços de discussão foram e permanecem essenciais para a construção de políticas públicas que são reconhecidamente fundamentais para a sociedade brasileira.

Para o Instituto, a redução de colegiados de participação da sociedade civil na administração pública pode comprometer o futuro do país. O Idec já havia declarado sua preocupação com extinção, pelo governo federal, de espaços semelhantes de participação, como o caso do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), e reafirma que a administração pública será menos eficiente ao reduzir o diálogo com os setores afetados pelas decisões do Estado.

É importante ressaltar que esses colegiados são espaços plurais de discussão. Representantes da sociedade civil, empresas, indústrias, entidades profissionais, e grupos populacionais encontram nesses espaços o ambiente propício para apresentar suas demandas que surgem do conhecimento e da realidade concreta dos locais em que atuam e dos setores da sociedade que representam.  As decisões tomadas pelos órgãos de governo após ouvir e consultar esses colegiados são mais legítimas e mais seguras, porque baseadas no interesse público primário.

Como experiência, nos últimos 31 anos, o Idec tem representado os consumidores e participado de diversos Conselhos e Comitês que permitiram muitos avanços em políticas públicas. Atualmente, a entidade participa de diversos desses colegiados, que podem ou não ser extintos, mas que são responsáveis por dezenas de medidas que trouxeram benefícios significativos para toda a população.

Foi a partir das discussões realizadas pelos cidadãos e entidades de defesa do consumidor com a Anatel em espaços como o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST) que a agência reguladora impediu a cobrança de franquia na internet fixa pelas operadoras de telefonia. Atualmente é nesse colegiado que também se discute ações para regulamentar os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, que envolve questões como, por exemplo, os abusos do telemarketing por Robocalls.

O Idec também participa do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Neste conselho foram criadas as regras para realização de pesquisas em seres humanos, dando condições mínimas para que pacientes tivessem direito de informação adequada e acesso  medicamentos que fossem descobertos como seguros e eficazes. Graças as essas resoluções do CNS, um paciente tem direito de receber por toda a vida um medicamento inovador para o qual ajudou a desenvolver participando dos seus testes clínicos.

Importantes discussões aconteceram também no Consea relacionadas aos direitos dos consumidores, como o envio de recomendação à Anvisa com pedido de urgência no avanço das normas de rotulagem nutricional, o avanço nas normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com a priorização de compra de pelo 30% dos recursos com produtos da agricultura familiar. O Consea, extinto em janeiro de 2019, foi o espaço de construção intersetorial de políticas públicas fundamentais para a garantia da alimentação adequada e saudável para os brasileiros.

O Idec, em nome dos mais de 7 mil associados que representa, se posiciona contra a extinção generalizada de colegiados da administração pública federal. Ao extingui-los, o governo fecha as portas para a sociedade e corre o risco de tomar decisões distantes dos interesses mais reais e atuais dos cidadãos. Enquanto não restabelecidos os conselhos consultivos e os colegiados que contam com sua participação, o Idec reafirma que seguirá atuante nos mais diversos espaços públicos para que o debate social encontre condições e meios para ser realizado.

Assim como o Idec, articulações ainda mais amplas da sociedade civil tem se pronunciado sobre o tema, como a Abong, a Coalizão Direitos na Rede e o Pacto pela Democracia, em razão do grande impacto que o fechamento dos espaços de participação social pode acarretar. Para quem se interessar, há um abaixo-assinado que pode ser apoiado por qualquer pessoa que deseja se posicionar contra o decreto e em defesa da participação da sociedade civil:  Veja aqui.