O ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou em 21 de março o decreto que cria um sistema biométrico estadual, que pode afetar cerca de 43 milhões de habitantes do estado. 

A ideia do governo é unificar documentos públicos para facilitar a vida do cidadão, economizar recursos e evitar fraudes. Contudo, segundo o Idec, o decreto possui inúmeros aspectos problemáticos, principalmente em relação à segurança das informações, que precisam ser esclarecidos.

A fim de entender como será feito o armazenamento, a coleta e a segurança dos dados dos usuários, o Instituto enviou em 10 de abril uma carta ao governador Márcio França - que assumiu o governo do Estado no lugar de Geraldo Alckmin - pedindo explicações sobre 10 pontos cruciais sobre o sistema biométrico.

“O decreto não deixa claro quais normas de proteção de dados pessoais que balizarão a atuação da empresa que irá armazenar as informações. Na Índia, que possui um sistema semelhante, ocorreram muitos problemas. Como no Brasil não existe nenhuma lei que determina esses parâmetros é preciso deixar tudo esclarecido para não haver abusos”, afirma Rafael Zanatta, pesquisador em direitos digitais do Idec.

Dentre os pontos questionados estão aspectos sobre a segurança da informação, a competência da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo para atuar como certificadora de dados biométricos e a tecnologia utilizada no processo.

CNH digital

Em 22 de março, o sistema biométrico de São Paulo começou a funcionar. A partir dessa data, o estado passou a emitir a versão digital da CNH (carteira Nacional de Habilitação), que poderá ser acessada no celular por meio do aplicativo do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

Para obtê-la, é necessário que a habilitação esteja dentro do prazo de validade, tenha QR-Code e esteja livre de bloqueios (como suspensão).

Além da emissão da CNH digital, o governador anunciou que o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) passou a enviar gratuitamente o documento físico pelos Correios.

Outras funcionalidades da biometria

O governo do Estado de São Paulo anunciou que o serviço de consulta biométrica será utilizado pelo comércio. A justificativa do governador é que esse serviço permitirá que o estabelecimento confirme no ato da compra de um bem ou serviço a identidade do consumidor, evitando fraudes e prejuízos.

Cada consulta será paga, e quanto mais o serviço for utilizado, menor será o valor unitário que deverá ser pago à Imesp (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo). 

O Idec, no entanto, questiona a competência legal da empresa pública para arrecadar recursos com base em dados dos cidadãos paulistas. Em carta, o Idec questiona se há lei estadual que preveja a atuação da Imesp com essa finalidade.

De acordo com o prazo sugerido pelo Instituto, o governo do Estado de São Paulo pode responder os questionamentos até o dia 30 de abril.