A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma da Lei de Planos de Saúde rejeitou, na última quinta-feira (17), a participação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) na rodada final de discussões sobre o tema, cuja audiência está agendada para quarta-feira, dia 23.

A Senacon, órgão do governo ligado ao Ministério da Justiça, enviou ofício à comissão e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, solicitando participação no debate, para representar os interesses do consumidor. Mas, segundo o titular da pasta, Arthur Rollo, o pedido foi rejeitado.

No ofício, a secretaria diz causar estranheza “o fato de não haver convites para a representação dos interesses dos consumidores, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor”, e chama atenção para o fato de os consumidores só terem tido representantes em duas das audiências públicas realizadas.

Apoio e adiamento

Diante dessa grave notícia, o Idec e outras 14 entidades de defesa do consumidor enviaram ofício à Senacon manifestando apoio à sua iniciativa de participação do debate e, ao mesmo tempo, impelindo o órgão do governo a forçar representatividade adequada dos interesses dos consumidores nessa discussão.

As organizações também enviaram carta ao presidente da Câmara reforçando o pedido de adiamento da votação do relatório sobre a reforma da lei - que já havia sido feito à própria comissão na quinta-feira. 

Além de destacar a baixa representatividade do consumidor nas discussões realizadas pela comissão, escancarada com a recusa de participação da Senacon, a carta reforça a Maia a preocupação com possíveis retrocessos aos direitos dos usuários.