O Idec enviou na segunda-feira (5) uma carta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo que o prazo da consulta pública sobre a regulação da franquias de dados na internet fixa seja estendido de 30 dias para três meses. 

 

Assim, em vez de acabar em 11 de dezembro, como inicialmente previsto, a consulta encerraria só em 11 de fevereiro. 

 

O pedido foi feito porque, para o Instituto, o tema da consulta pública é muito complexo, e o período de apenas um mês definido pela Anatel insuficiente para a participação dos consumidores. 

 

A consulta foi aberta em novembro, após muita pressão social. Por meio da plataforma Diálogos Anatel, a agência disponibilizou 29 perguntas divididas em três grandes eixos, com o objetivo de debater o processo regulatório da internet fixa no País. No entanto, ela apresenta alto grau de complexidade ao propor perguntas sobre temas técnicos, econômicos, jurídicos e de concorrência.

 

Na carta, o Idec também argumenta que o prazo de 30 dias não condiz com o fixado nas últimas consultas da agência sobre outros temas complexos. A consulta pública de modificação do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), por exemplo, teve duração de três meses.

 

“Entendemos que a prorrogação do prazo tem o potencial de permitir maior participação social e garantir maior legitimidade democrática às ações da agência, além de ser mais adequada à complexidade da consulta em questão e às próprias práticas da agência diante de processos de consulta pública envolvendo questões de alta relevância social”, afirma o pesquisador em telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta.

 

Questões fundamentais

Para o Idec, a consulta pública deve servir para pressionar a revisão da resolução de 2013 da Anatel que permite o livre uso de franquias de dados nos contratos de serviço de conexão à internet, aprovada sem a devida discussão e análise de seus impactos. 

 

“Temos três questões fundamentais: a primeira é a demonstração de justa causa para uso das franquias, que precisa estar demonstrada tecnicamente; a segunda é a abusividade de franquias extremamente baixas quando há capacidade de banda; e, por fim, a ilegalidade das cláusulas que permitem desconectar uma pessoa quando ela atinge a franquia. Isso é flagrantemente ilegal, conforme o Marco Civil da Internet”, finaliza Zanatta. 

 

Como participar da consulta

Para participar, o consumidor precisa se cadastrar na plataforma Diálogos Anatel, informando seu nome, e-mail e criando uma senha de acesso. Após confirmar o cadastro por e-mail, é necessário acessar a página Consultas Públicas e clicar na opção: tomada de subsídios sobre franquia de dados na internet fixa.

 

Além de responder aos tópicos propostos pela Anatel, os internautas também podem anexar arquivos (PDFs, docs etc.), imagens e até links de vídeos disponíveis na internet, além de propor novas questões.

 

Caso o pedido de prorrogação do prazo não seja acatado, a consulta ficará aberta até 11 de dezembro.