A advogada do Idec Veridiana Alimonti participa na tarde desta terça-feira (7/5) de uma audiência pública na CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) da Câmara dos Deputados. O tema da audiência é 'A doação, às empresas de telecomunicações, dos bens reversíveis à União e o fim do regime público', a partir de requerimento da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

 

A audiência é um desdobramento da mobilização da 'Campanha Banda Larga é um direito seu!', da qual o Instituto faz parte, que denunciou a gravidade de o Ministério das Comunicações estar cogitando a troca dos bens ligados à concessão de telefonia fixa - parte da rede necessária à prestação de banda larga - por investimentos das empresas de telecomunicações. 

 

Os bens da concessão de telefonia fixa são reversíveis e, portanto, devem retornar à União em 2025 para novas licitações do serviço. Pela proposta em estudo, o governo federal abriria mão de receber esses bens, ligados também à prestação de banda larga e estimados em R$ 80 bilhões, para que as empresas investissem em redes de fibra óptica. Essas redes, no entanto, não seriam reversíveis, já que a banda larga é prestada em regime privada. 

 

Evidências

Em audiência da 'Campanha Banda Larga' com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ele afirmou que essa proposta não está sendo considerada pelo governo federal, e que seria inconstitucional. Porém, há evidências de que a proposta existe, além da já noticiada falta de controle dos bens reversíveis pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), demonstrada pela alienação desses bens sem autorização da agência reguladora.

 

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