Desde o dia 8 de junho as concessionárias de telefonia fixa Oi, Telefônica (Vivo), Sercomtel e a CTBC/Algar Telecom são obrigadas a oferecer o Aice (Acesso Individual Classe Especial) . Pela nova norma da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a assinatura de telefonia fixa com preço reduzido será voltada Às famílias com renda mensal de aproximadamente três salários mínimos.

 

O Aice já existia antes, porém as condições mudaram. Aprovado em abril de 2012, o novo regulamento estabelece o valor de aproximadamente R$ 13 para assinatura mensal, com direito a 90 minutos de ligação para chamadas locais entre telefones fixos. Antes, a assinatura custava cerca de R$ 24 e nenhum minuto de ligação estava incluído nesse plano. 

 

Agora, apenas famílias inscritas no Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal podem se beneficiar do plano, com algumas condições: o primeiro ano de implementação do Aice atenderá apenas às famílias com renda mensal de um salário mínimo; no segundo ano, famílias com renda mensal de até dois salários mínimos e, somente a partir do terceiro ano de vigência do Aice é que todas as famílias do Cadastro Único poderão contratá-lo.

 

O Idec critica o Aice por considerar que a assinatura básica em si deveria ser reduzida, em vez de se implementar um plano com recorte social que terá dificuladade em funcionar em seus objetivos.“Será que uma família com renda mensal de um salário mínimo contratará um plano de R$ 13,00 mensais para falar com outro telefone fixo em chamadas locais ou preferirá ter um celular pré-pago?”, questiona a advogada do Idec, Veridiana Alimonti. Esse mesmo questionamento já havia sido feito há um ano, quando o Idec enviou ao Conselho Consultivo da Anatel suas sugestões sobre o Plano Geral de Metas de Universalização III, que tratava do Aice.

 

Em abril de 2012, a Anatel contabilizou 253 milhões de linhas de telefone celular ativadas, das quais mais de 80% eram pré-pagas. Vale notar que os pré-pagos no Brasil têm uma média baixa de ativação de créditos (em 2010 não passava de R$ 8,00). Do jeito em que está, o AICE exclui uma grande parcela da população brasileira que não se enquadra nos critérios estabelecidos pela agência para a contratação do plano e não possuem R$ 40,00 mensais para acessar um serviço essencial, como é a telefonia fixa.

 

Investimentos

De acordo com dados divulgados pela Teleco Consultoria, o número de linhas de telefonia fixa em uso  aumentou para 43 milhões de habitantes em 2011. Esses números mostram que, para superar esse cenário, é preciso implantar tarifas acessíveis à população.

 

“O atual patamar da assinatura básica não se justifica diante dos investimentos ainda necessários ao provimento do serviço de telefonia fixa. Os investimentos se dão muito mais em razão da manutenção das redes do que pela ampliação da infraestrutura do serviço”, defende Veridiana. 

 

Hoje, os contratos de concessão estão desequilibrados em benefício das concessionárias de telefonia fixa que ainda passaram a poder prestar o serviço de televisão por assinatura - opção anteriormente restrita no contrato de concessão e liberada após alterações legais e regulamentares.