A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é um órgão responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades relativas à assistência privada à saúde. A finalidade da ANS é promover a defesa do interesse público na assistência privada à saúde, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

Entre suas competências estão a fiscalização da atuação das operadoras (empresas) de planos de saúde e do cumprimento da lei; regulação da relação das operadoras com os prestadores de serviço (médicos, laboratórios e hospitais) e consumidores; "detalhar" (normatizar) aspectos da Lei de Planos de Saúde, quando necessário e permitido; autorizar reajustes das mensalidades dos planos individuais e familiares; entre outras atribuições descritas em lei.

As resoluções devem respeitar a Lei de Planos de Saúde, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, porque são normas inferiores. As resoluções que desrespeitarem as leis hierarquicamente superiores são ilegais, podendo ser questionadas na Justiça diante de uma situação concreta.