Em várias situações, o consumidor pode adquirir um produto que não funciona perfeitamente ou que não condiz com o que prometia a oferta. Esses são casos de produtos defeituosos, denominados legalmente por “produtos viciados”.

A lei garante ao fornecedor, em regra, o prazo de 30 dias para sanar o defeito, a não ser que o produto seja considerado essencial – hipótese em que a solução do problema deve se dar imediatamente. Caso o problema não seja solucionado nesse período, o consumidor tem o direito de exigir uma das três alternativas abaixo:

- substituição do produto por outro de mesma espécie;- restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida;

- abatimento proporcional do preço.

Se a opção for pela substituição do bem por outro da mesma espécie, marca ou modelo e essa não for possível, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, com a complementação ou restituição da eventual diferença de preço.

Já os produtos “maquiados” - aqueles que sofrem redução em seu conteúdo sem redução do preço e sem devida informação aos consumidores - são configurados como ilegais quando a potencial enganosidade de uma atitude como essa é detectada, sem as devidas informações ao consumidor na embalagem.

Um caso que ficou conhecido como exemplo foi o dos papeis higiênicos, quando a maioria das marcas passou a reduzir as embalagens, com rolos de 40 para 30 metros, sem informar a redução na embalagem.