No último dia do seu mandato (31/12/2010), o ex-presidente Lula vetou o cadastro, atitude que foi considerada uma vitória para o consumidor. O veto foi importante porque o texto não estabelecia qualquer tipo de regra para a criação desse banco de dados. Detalhes como quais informações seriam cadastradas, qual a forma de armazenamento, acesso e compartilhamento das informações pessoais dos consumidores não estavam regulamentados.

 

Por outro lado, no mesmo dia o governo publicou uma Medida Provisória 518 que detalha melhor a regulamentação para a criação do cadastro, com importantes contribuições à proteção dos dados e da privacidade do consumidor, além de reforçar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar a fiscalização pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

A MP também estabeleceu que o consumidor precisa autorizar previamente e por escrito a abertura e o compartilhamento das informações do cadastro.

 

O objetivo da implantação do cadastro no Brasil é diminuir os juros em empréstimos e financiamentos. Parte-se da premissa de que, se o consumidor tem registros de compras que pagou em dia, ele é bom pagador e poderá pagar menores juros.

 

O Idec é contra a adoção de cadastro positivo, porque ele adota a ideia de que pessoas que não possuem registros de compras a prazo ou de empréstimos não são boas pagadoras, já que não possuirão o cadastro positivo, o que poderá gerar discriminação.