Na quinta-feira (8), o Idec enviou uma notificação à Prefeitura de São Paulo (SP) pedindo a sanção do Projeto de Lei (PL) nº 79/2013, que transfere a responsabilidade de manutenção e reforma das calçadas da cidade para o órgão. Atualmente, esse é um dever do cidadão paulistano, de acordo com a Lei Municipal nº 15.442/2011.

O PL foi aprovado definitivamente em novembro na Câmara dos Vereadores e, para virar lei, só depende da sanção do prefeito, Fernando Haddad. Ele tem até 16 de dezembro para sancionar ou vetar o projeto.

Para o Idec, a mudança proposta no PL é muito importante. “A calçada é parte de uma rede de mobilidade e, portanto, precisa de planejamento e organização estruturais. É papel da prefeitura assumir essa gestão”. defende Rafael Calabria, pesquisador de mobilidade urbana do Instituto. 

“A atribuição da responsabilidade apenas aos munícipes não provê às calçadas a continuidade, linearidade e padrão que a mobilidade das pessoas necessita, gerando falhas e obstruindo a circulação dos pedestres, principalmente aqueles com deficiência”, complementa. 

Sugestões do Idec

Considerando que a sanção desse PL exigirá mudanças na atuação da prefeitura, o Idec também fez diversas sugestões para ajudar na elaboração do futuro decreto para regulamentar o tema, como: 

- Participação da população no processo de regulamentação da lei.

- Elaboração de projetos de reforma ampla e coordenada de calçadas. Inicialmente, com possibilidade de cobrança pontual dos moradores (que, pelo PL, continuam corresponsáveis pelas obras), mas que, no médio prazo, a prefeitura obtenha outras fontes de recursos para reforma das calçadas.

- Elaboração de pesquisas de fluxo de pedestres, com o objetivo de identificar vias e pontos prioritários para estabelecer um planejamento estratégico e um cronograma.

- Atribuição à Secretaria dos Transportes da responsabilidade pela coordenação das atividades que envolvam as calçadas.